Tema 1223

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. APLICAÇÃO DA LEI 7.183/84. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. HORAS EXTRAS

I. Os temas «ilegitimidade passiva, «aplicação da lei 7.183/84, «diferenças de adicional de periculosidade e «horas extras são inovatórios, pois não foram trazidos no recurso de revista ou no agravo de instrumento da parte reclamada, o que dá ensejo à preclusão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. COMISSÕES. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Os temas «comissões e «multa por embargos de declaração protelatórios não oferecem transcendência, pois cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SEMANA ESPANHOLA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE.

1. O Tribunal Regional asseverou que, nas normas coletivas anexadas aos autos, não havia previsão para a adoção do regime de compensação de jornadas de trabalho conhecida como «semana espanhola". Nesse contexto, tem-se por inválido o referido regime de compensação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1 do TST, verbis : « É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. 2. Quanto ao regime de compensação de jornadas de trabalho adotado sob a modalidade «banco de horas, o Tribunal Regional deixou consignado, que, apesar de autorizado por norma coletiva, houve abuso na utilização do banco de horas por parte da reclamada, pois o reclamante era submetido a prestação habitual de horas extraordinárias, extrapolando o limite da jornada diária previsto no CLT, art. 59. Sob tal prisma, também resulta inválido o sistema de banco de horas praticado pela reclamada, em razão do desrespeito ao limite máximo da jornada diária de trabalho estabelecido no CLT, art. 59, § 2º, verbis : « Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias «. 3. Nos termos da Súmula 85/TST, V, uma vez declarada a invalidade do banco de horas, a condenação da reclamada não se restringe ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Saliente-se, por oportuno, que a alegação de violação do CLT, art. 59-Bconfigura inovação recursal, porquanto não aduzidas nas razões de revista. Diga-se o mesmo quanto ao aresto paradigma oriundo do 4º Tribunal Regional do Trabalho, transcrito nas razões de agravo interno com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial. 4. Esclareça-se que as controvérsias em torno da validade dos regimes de compensação de jornada adotados pela reclamada não resvalam na norma jurídica prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, pois, em relação ao regime denominado «semana espanhola constatou-se que sequer fora objeto de negociação coletiva. Quanto ao banco de horas, o que resultou provado nos autos foi que a reclamada deixou de cumprir parâmetro expressamente previsto em lei, no caso o limite da jornada diária de trabalho. Em outras palavras, não foi negada a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo sido registrado apenas que a prestação de horas extraordinárias habituais, além do limite determinado em lei, descaracteriza o referido acordo. Desse modo, não se vislumbra aderência entre as matérias jurídicas aqui abordadas e o tema 1.046 de repercussão geral do STF. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

I. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. O TST, em casos similares, definiu que configura ofensa à isonomia o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, por mera liberalidade, sem a previsão de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - EMGERPI SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE PREPARO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos. Verifica-se que a recorrente deixou de indicar os trechos pertinentes do acórdão, desatendendo ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - A SDI-1 do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, firmou a seguinte tese jurídica: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. 4 - No caso, o processo estava sobrestado no TRT que após o julgamento do IRR-0001757-68.2015.5.06.0371, pelo TST, aplicou a tese jurídica ali fixada, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Assim o fazendo, acolheu a tese no sentido de ser plenamente possível a cumulação do adicional de periculosidade com o AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa, por possuírem natureza jurídica distinta, estando o acórdão do TRT em conformidade com a tese vinculante fixada pela SDI-1 do TST. 5 - Nesse sentido, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do tribunal superior do trabalho ou do supremo tribunal federal, uma vez que o acórdão do TRT está em consonância com a tese firmada pela SBDI-1 do TST no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, pois o acórdão recorrido está em consonância com a tese exposta no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 da SDI-1 do TST; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há julgamento, através de incidente de recursos repetitivos, efetuado por esta Corte Superior no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

6 - TJSP "Embargos de declaração. Efeito infringente. Alegação de omissão de decisum colegiado. Omissão verificada. Não houve pedido de gratuidade. Recurso provido".

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2.6.2022). 2. No caso dos autos, a norma coletiva pré-fixou o pagamento das horas «in itinere". Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 30/04/00 DA PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º II. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando da Administração Pública pela simples constatação de verbas inadimplidas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Lado outro, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

11 - TRT3 Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (CLT, art. 841), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 214, já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a autora, e não comprovando esta que sua mudança de endereço tenha ocorrido antes da data de seu recebimento, não há como desconstituir a sentença que decretou a revelia e a consequente aplicação da pena de confissão ficta.... (Continua)

12 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO -

julgamento contrário à prova dos autos - jurados que decidiram que o acusado Franklyn foi o autor do atropelamento que atingiu a vítima, mas não teve qualquer intenção homicida, negando, assim, o terceiro quesito apresentado, relativo à ocorrência de uma tentativa de homicídio e desclassificada a conduta para o art. 129, §9º e o art. 148, ambos do CP, o magistrado condenou o réu a pena de um ano de reclusão e três meses de detenção, em regime aberto - relato da vítima aliado às provas testemunhal, documental e pericial que deixam claro a autoria delitiva - provimento ao recurso ministerial e não provimento ao apelo defensivo... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação do cálculo para excluir penas já indultadas na liquidação de penas para a concessão de benefícios futuros - Necessidade, a fim de evitar indevido crédito para o aproveitamento em execuções de penas remanescentes - Precedentes desta Corte - PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 10/01/2023 - Desobediência - Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO DEVIDAS AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a decisão do Regional, relacionada à implementação das promoções por mérito devidas ao autor, está amparada na interpretação das diretrizes do título executivo judicial, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.223/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Repasse econômico. Possibilidade. Ausência de previsão legal específica para exclusão. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte negado provimento. Tema 293/STJ. Tema 428/STJ. Tema 69/STF. Tema 415/STF. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I,II, III, IV e VIII. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 150, I e §6º. CTN, art. 97. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §2º. Lei 10.637/2002, art. 1º, §1º, §2º e §3º. Lei 10.833/2003, art. 1º, §1º, §2º e §3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 552/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.223/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 552/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.223/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Repasse econômico. Possibilidade. Ausência de previsão legal específica para exclusão. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte negado provimento. Tema 293/STJ. Tema 428/STJ. Tema 69/STF. Tema 415/STF. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I,II, III, IV e VIII. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 150, I e §6º. CTN, art. 97. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §2º. Lei 10.637/2002, art. 1º, §1º, §2º e §3º. Lei 10.833/2003, art. 1º, §1º, §2º e §3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 552/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)