Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Embargos de declaração. Efeito infringente. Alegação de omissão de decisum colegiado. Omissão verificada. Não houve pedido de gratuidade. Recurso provido".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote