Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.5299.5795.1195

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação do cálculo para excluir penas já indultadas na liquidação de penas para a concessão de benefícios futuros - Necessidade, a fim de evitar indevido crédito para o aproveitamento em execuções de penas remanescentes - Precedentes desta Corte - PROVIMENTO... ()

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