Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação do cálculo para excluir penas já indultadas na liquidação de penas para a concessão de benefícios futuros - Necessidade, a fim de evitar indevido crédito para o aproveitamento em execuções de penas remanescentes - Precedentes desta Corte - PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote