terceiro alheio a lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A

legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado junto a instituição bancária diferente daquela constante no polo passivo da demanda, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE. BLOQUEIO DE VALORES. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em suposta fraude praticada por terceiros que, se passando por representantes do banco réu, induziram o autor à contratação de empréstimos pessoais e consignados, cujos valores foram transferidos a contas de terceiros. Postulou-se em sede de tutela de urgência o bloqueio dos valores transferidos à conta de titular alheia à lide. O juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, suspendendo os descontos de empréstimo consignado, mas indeferiu o bloqueio de valores, em sede de embargos de declaração.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À TERCEIRO ALHEIO À LIDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em ação de execução de honorários advocatícios. O agravante requereu (i) a conversão em penhora dos valores depositados em juízo e sua liberação imediata, e (ii) o bloqueio, via SISBAJUD, de quantia transferida a terceiro, sob alegação de fraude à execução. Parte do pleito foi posteriormente atendida em primeiro grau, resultando em perda superveniente de objeto. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência. No casamento, é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil - CC). Em razão disso, podem pedir um ao outro os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, nos termos do art. 1.694 do CC. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução - Sentença de improcedência - Eventual nulidade da citação foi superada com o conhecimento dos embargos à execução - Inicial descreve fatos e fundamentos jurídicos e no curso do feito foram juntadas as atas que aprovaram as despesas do condomínio - Liquidez do título não questionada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre penhora que eventualmente atingiu bem transferido a terceiro alheio à lide - Título certo, líquido e exigível - Excesso de execução não comprovado - Metragem utilizada nos cálculos diverge daquela constante nos documentos juntados - Desprovimento da apelação da embargante

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO, A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

No tocante às pessoas jurídicas, o CPC prevê que será considerada válida a entrega do mandado de citação a quem detenha poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme disposição expressa do art. 248, § 2º. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À

luz da disciplina da Súmula 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no CLT, art. 899, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE FRAUDE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DIRIGIDO A TERCEIRO. INADEQUAÇÃO.

1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de nulidade por ausência de designação de audiência de conciliação quando a matéria foi apreciada por decisão anterior, não impugnada tempestivamente. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO NÃO QUITADO - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

Configura-se a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, quando o provimento jurisdicional pleiteado não é apto a tutelar a pretensão material deduzida em juízo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu», «causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.«
2. A FEBRABAN informou «já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.«
3. «O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do Habeas Corpus ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.«
4. «A Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.» ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos legais. Anotação de distribuição de processo executivo na matrícula do imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA DO VALOR ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO. ALUGUÉIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a união estável entre as partes. O apelante insurge-se contra a omissão quanto à partilha ou indenização pelo valor investido na construção de imóvel erguido sobre laje de propriedade da genitora da apelada, e requer o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo da edificação pela recorrida. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio e determinando a partilha de dois veículos, com fixação de compensação financeira a uma das partes. A parte apelante pleiteou, em grau recursal, a inclusão de outros bens móveis e valores na partilha, o reconhecimento de união estável anterior ao casamento, a partilha de valores oriundos de suposta lavoura alienada, indenização por construção de imóvel em terreno de terceiro, além da juntada de extratos bancários referentes a período mais amplo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fixação de honorários de sucumbência ao patrono do terceiro, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Fixação que se deu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 - Alegação do patrono de que a fixação deve se dar no percentual de 10% a 20%, considerando o valor da causa (R$ 51.145,45) - Não cabimento. ... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veículo automotor. Demandante que reclama prejuízo decorrente da inclusão indevida de restrição sobre seu veículo, fundamentada em dívida vinculada a financiamento bancário contratado por terceiro alheio à lide. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório. EXAME: legitimidade passiva da Instituição Financeira bem configurada. Banco demandado que aceitou o veículo pertencente ao autor como garantia, mediante alienação fiduciária, do cumprimento de financiamento bancário contratado por terceira, sem a anuência dele. Ausência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa no caso dos autos. Prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiro que se acha inserido no risco inerente da atividade lucrativa desempenhada pelo Banco que, por isso mesmo, não fica liberado do dever de indenizar a parte inocente por não ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autor que teve cerceado seu direito à livre disposição do veículo a ele pertencente. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a Empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor, sob o argumento de que a colisão ocorreu quando o bem estava cedido em comodato à ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido subsidiário de incidência dos encargos moratórios a contar da sentença. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, que não é suficiente para comprovar o cogitado comodato do caminhão pelo autor à Empresa ré. Prova oral que é vaga e contraditória. Observância do art. 373, I e II, do CPC. Circunstância que inviabiliza a pretendida responsabilização objetiva da Empresa ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, quando era conduzido por terceiro alheio à lide, funcionário de Empresa também estranha à demanda, de titularidade do pai do sócio representante da Empresa ré. Irregularidade na formalização de contrato de transporte ou de frete que não gera presunção de empréstimo gratuito de coisa móvel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA ORAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADA. PARTILHA DE IMÓVEL MANTIDA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. DÍVIDAS ESCOLARES INCLUÍDAS. DEMAIS DÍVIDAS E SALDO BANCÁRIO EXCLUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal para comprovar a sub-rogação de bem imóvel é inadmissível, sendo necessária a apresentação de prova documental robusta.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação monitória. A agravante requereu a retenção de valores devidos por terceira empresa à agravada, com depósito judicial, a fim de garantir o pagamento de suposto crédito decorrente de serviços prestados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóveis em favor do exequente, no curso de cumprimento de sentença de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)