Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóveis em favor do exequente, no curso de cumprimento de sentença de cobrança de taxas condominiais. ... ()
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