Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4600

1 - STJ. Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, art. 6º.

«... O autor - ora recorrente - é Irmão da «Ordem 3ª de São Francisco da Penitência» e, como tal, não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da pessoa jurídica e dos demais associados. Reza, com efeito, o art. 6º do CPC: «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei». O próprio recursante reconhece, em suas razões de recurso, que não postula em benefício pessoal, mas sim em favor da «Venerável O... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0001.8100

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de dir... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6500

3 - TAPR. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.3900

4 - STJ. Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.3100

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do ape... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1400

6 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5000

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao art. 6º do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8500

8 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.0800

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do art. 6º do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.7200

10 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.5800

11 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9015.8900

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do art. 655-B, do CPC. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.1800

13 - TJSP. Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2002.3900

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.1300

15 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8800

16 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao l... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.8700

17 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.3100

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.1401.3005.9600

20 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.9700

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.2600

22 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1100

23 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (art. 6º, do CPC). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6200

24 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.4600

25 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de defeito na penhora do bem arrematado. Matéria que não faz parte do rol do artigo 746 do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, em que o embargante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que lhe é vedado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.9200

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.1000

27 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Tutela antecipada. Cadastro de inadimplentes. Pedido, formulado pela autora, para exclusão do nome da segunda titular da conta bancária. Ação em questão ajuizada apenas pela ora agravante. Circunstância em que, a recorrente não possui legitimidade para pleitear em nome próprio, direito (alheio) que beneficiaria a suscitada segunda titular, que não integra a relação processual originária. Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido neste tocante.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.8200

28 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. Artigo 6º do Código de Processo Civil. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7700

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.7200

30 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.9000

31 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Incidência sobre a nua propriedade. Cabimento. Constrição que não afeta o usufruto. Direito real que se mantem, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Penhora que recaiu sobre 50% da parte ideal do imóvel. Embargante que, ademais, não tem legitimidade para agir em nome próprio, na defesa de direito alheio, do usufrutuário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.2000

32 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.3124.0000.4900

34 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Apelante pessoa jurídica que impugna a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação de execução. Impossibilidade. Ocorrência de que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Circunstância em que apenas os sócios poderiam alegar suas respectivas ilegitimidades. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5900

35 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.9700

36 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.4000

37 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao art. 6º do CPC. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.4500

38 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.6300

39 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 6º do CPC. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6200

40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Recurso interposto pelos avalistas objetivando a reforma da decisão que determinou o arresto sobre bem imóvel de propriedade da devedora principal. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Impossibilidade de demandar, em nome próprio, direito alheio. Inteligência dos artigos 6º e 499 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.0600

41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência de endosso ao autor nos cheques cobrados (que foram emitidos nominalmente a terceiros) ou de qualquer documento escrito que comprove eventual cessão de crédito ao demandante. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.2300

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo art. 6º do CPC defesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.1700

43 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de bem móvel. Ilegitimidade ativa do autor, que não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio que não lhe pertence (artigo 6º do Código de Processo Civil). Bem adquirido por empresa da qual o demandante é sócio. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa de seus sócios. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9010.1400

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.6100

45 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. Deferimento de penhora sobre bem do patrimônio particular dos sócios. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.6800

46 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação do crédito. Insurgência contra decisão monocrática, que indeferiu seguimento de agravo de instrumento, por manifesta improcedência da irresignação voltado contra a extinção do processo. Artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretensão da recuperanda de majorar os créditos da agravada. Ausência de legitimidade ativa. Faculdade que é do próprio interessado para apontar ausência do crédito, vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Interpretação do artigo 8º da Lei 11101/05, em combinação com o artigo 6º do Código de Processo Civil. Validade da extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.1300

47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque. Recebimento de crédito. Títulos nominais. Cessão de crédito não comprovada. Exequente que não consta como beneficiária das cártulas. Ausência de endosso nos títulos. Transferência da titularidade das cártulas para a exequente embargada não demonstrada. Simples aposição de «carimbo» com o nome da pessoa jurídica exequente no verso dos cheques, sem assinatura do endossante. Irrelevância. Cumprimento do rigor cambial necessário para a transferência dos cheques. Observância. Necessidade. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade ativa da instituição financeira caracterizada. Decretação, de ofício, da extinção do processo, por outro fundamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.5600

48 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão do embargante para que seja resguardada a meação da esposa do executado, quanto aos imóveis penhorados. Irrazoabilidade. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, inclusive, já transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Embargante que postula, ainda, em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência art. 6º, do CPC. Afastado, por outro lado, a pretensão de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.2800

49 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão ao recebimento de indenização pelo período em que vigorou a medida liminar de reintegração de posse e que obrigou a comodatária/compradora a contrair dívida com a locação de imóvel, além de despesas com condomínio, IPTU e energia elétrica. Descabimento. Hipótese em que o contrato de locação está subscrito por sócia da pessoa jurídica, inexistindo comprovação nos autos de que tais gastos tenham sido suportados pela sociedade empresária. A ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.6300

50 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado pelo executado e a irmã dele. Ilegitimidade dos embargantes para postular direito alheio em nome próprio. Art. 6º do CPC. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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