Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A

legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado junto a instituição bancária diferente daquela constante no polo passivo da demanda, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.... (Continua)