Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO, A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I.No tocante às pessoas jurídicas, o CPC prevê que será considerada válida a entrega do mandado de citação a quem detenha poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme disposição expressa do art. 248, § 2º. ... ()
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