Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO NÃO QUITADO - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

Configura-se a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, quando o provimento jurisdicional pleiteado não é apto a tutelar a pretensão material deduzida em juízo. ... (Continua)