reuniao dos processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

3 - TRT4 Reunião dos processos de execução contra o mesmo executado.

«A reunião dos processos de execução contra o reclamado encontra previsão no Lei 6.830/1980, art. 28, bem como no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal. Portanto não há falar em violação ao devido processo legal ou negativa de prestação jurisdicional na espécie. [...]... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos. CPC/2015, art. 66.

«1. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

8 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS OBSTADA. CPC, art. 55, § 1º. ENUNCIADO DE SÚMULA 235, DO STJ. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DUPLICIDADE PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, COM QUESTIONAMENTO DE DÉBITOS DISTINTOS, MAS BASEADOS EM FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. O JUÍZO DO 1º JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL RECONHECEU A CONEXÃO E A PREVENÇÃO DO 2º JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CONEXÃO. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A reunião dos processos, por meio da conexão, visa facilitar a produção da prova de uma única vez, assim como instrumentalizar o juiz das infrações penais reunidas, resguardando-se, pois, a economia processual e a prolação de decisões conflitantes.  ... (Continua)

14 - TJRJ Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO. CORSAN. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. ART. 93, IX, DA CF, E ART. 489, § 1º, IV,  CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. 

POR RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES, CABÍVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º,  CPC. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conexão. Reconhecimento. Ações indenizatórias. Presença dos requisitos legais. Causa de pedir idêntica em ambas. Reunião dos processos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Ação indenizatória. Conflito positivo de competência. Necessidade de reunião dos processos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade de reunião dos processos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.

Sabe-se que, nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. ... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

22 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.... (Continua)

23 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. AUSENTE. PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO SUSCITANTE. COMPETENTE.

1. No inventário, o objetivo da ação é o levantamento dos bens do falecido para partilha entre os herdeiros. Já na ação de registro e cumprimento de testamento, a discussão cinge-se ao conteúdo do testamento, com o objetivo de averiguar as formalidades necessárias a sua validade.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com a ação de reintegração de posse 5013982-05.2023.8.13.0114. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse trata da disputa pela posse de imóveis na mesma área de desapropriação. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.

«Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.

«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

28 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CPC, art. 55, § 3º. ADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CPC, art. 55, § 3º. ADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CPC, art. 55, § 3º. ADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitante, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55, ao estatuir que «Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, além do enunciado da Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.... (Continua)

32 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. 

Em que pese se tratar de contratos diversos, em todas as ações a parte busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, bem como a limitação destes de forma a readequar os valores dos empréstimos, restando configurada a mesma causa de pedir, o que possibilita a reunião das ações pela conexão. ... (Continua)

33 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. 

Em que pese se tratar de contratos diversos, em todas as ações a parte busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, bem como a limitação destes de forma a readequar os valores dos empréstimos, restando configurada a mesma causa de pedir, o que possibilita a reunião das ações pela conexão. ... (Continua)

34 - TJMG PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55. Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.

36 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CPC, art. 55, § 1º. ENUNCIADO DE SÚMULA 235, DO STJ. NÃO CABIMENTO.

I. Caso em exame: Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga em face do douto Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos de ação Anulatória.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Decisão de ofício pela reunião dos processos. Possibilidade. Prejudicialidade externa. Reexame de prova.

«1 - A conexão é matéria que pode ser decidida de ofício. CPC/1973, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJMG Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.

«A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos.... (Continua)

40 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... (Continua)

41 - TJMG EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FATIAMENTO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A MESMA PARTE RÉ - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - CONEXÃO.

Cabe determinar reunião de processos por conexão em casos em que as ações possuem pedidos idênticos, mesma causa de pedir e identidade entre as partes, ainda que referentes a contratos diversos, mormente quando se constata o indevido fatiamento das ações, procedimento que, as mais das vezes, revela uma litigância predatória, a reclamar a pronta atuação do Judiciário.... (Continua)

42 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

43 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Competência. Conexão. Execução e embargos. Ausência dos requisitos da reunião dos processos. Pedidos e causa de pedir diversos. Ausência de similitude nas causas. Compensação não demonstrada. Credores e devedores diversos. Conexão inexistente. Recurso não provido.

45 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios.... (Continua)

46 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. ... (Continua)

47 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. 

Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. ... (Continua)

48 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - INFRAÇÕES ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO QUE ACONSELHA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - PROVA QUE PODE INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DE OUTRA INFRAÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 76, III, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, ocorre a conexão, fenômeno que determina a união dos feitos, devendo os mesmos ser julgados conjuntamente.... (Continua)

50 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

Em que pese se tratar de contratos diversos, em todas as ações a parte busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, bem como a limitação destes de forma a readequar os valores dos empréstimos, restando configurada a mesma causa de pedir, o que possibilita a reunião das ações pela conexão. Ainda que não haja risco de decisões conflitantes, justificada a reunião dos processos, mormente quando ajuizadas as ações em face da mesma instituição financeira, em observância aos princípios da economia processual e celeridade, além da possibilidade de caracterizar abuso do direito de demandar, como bem constou do voto divergente do Eminente Colega Des. Umberto Sudbrack, nos autos do processo 5026029-94, transcrito para fins de integrar o presente decisum.... (Continua)