Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO. CORSAN. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. ART. 93, IX, DA CF, E ART. 489, § 1º, IV, CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO.
POR RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES, CABÍVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, CPC. ... ()
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