Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55. Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... (Continua)