Título V - DA COMPETÊNCIA
Capítulo V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Art. 79

- A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1º - Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2º - A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 152.5355.5000.1400
STF
- Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da ação. Legitimidade do relator para decidir monocraticamente. Precedentes. Investigação em primeiro grau cujos fatos estariam relacionados àqueles investigados pela Suprema Corte no Inq 2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator para decidir monocraticamente a reclamação cuja matéria esteja pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes.

2. Os delitos investigados em primeiro grau são distintos daqueles que foram investigados no Inq 2.652/STF (atualmente AP 647), já que praticados em diferentes condições e por outras pessoas, a não ensejar o reconhecimento de conexão ou continência (CPP, art. 79), que justificasse a apuração conjunta perante este Supremo Tribunal Federal.

3. Não há falar em usurpação da competência da Corte por parte do Juízo da 9ª Vara Criminal Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba/PR no que se refere aos procedimentos 2010.7132-4 e 2010.8160-4.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.3900
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Nulidade no julgamento do habeas corpus de origem. Intimação para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Inexistência de nulidade. Incompetência da 17ª Vara criminal da comarca de maceió. Não ocorrência. Competência da justiça militar. Participação de policiais militares. Inocorrência. Nulidade do parecer do Ministério Público quanto ao pedido de prisão preventiva. Participação nos atos investigatórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão que julgou o writ de origem, por ausência de intimação do defensor para sustentação oral, visto que o Tribunal local consignou inexistir solicitação expressa nesse sentido, não tendo o impetrante trazido prova em sentido contrário.

2 - Estando devidamente imputada atuação em organização criminosa, fica demonstrada a competência da vara especializada, a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL.

3 - Embora com a alteração, do CP, Código Penal Militar qualquer crime possa ser processado na Justiça Militar, desde que presentes as condições do art. 9º, a imputação é de que os policiais militares não estavam no exercício da função militar quando da prática do crime. Ademais, eventual competência da Justiça Militar tão somente ensejaria o desmembramento dos autos, conforme preceitua o CPP, art. 79, I, não afastando a competência da vara comum quanto aos réus civis, como no caso do ora paciente.

4 - Não há irregularidades no fato de o Promotor de Justiça, condutor do procedimento investigatório, emitir parecer quanto à prisão preventiva, por analogia ao disposto na Súmula 234 deste Tribunal.

5 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, haja vista a participação do paciente em esquema criminoso envolvendo auditores fiscais que recebiam propina para prestar consultoria a empresários, visando orientá-los para evitar autuações fiscais, bem como deixar de proceder a fiscalizações a empresas com irregularidades, não há que se falar em ilegalidade.

6 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à não ocorrência de descumprimento de medida cautelar.

7 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.1500
STF
- Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada.
«Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados. Improrrogabilidade e inderrogabilidade da competência absoluta. Precedentes.

A conexão e a continência não constituem óbice à separação obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre crime militar e crime comum, conforme dispõe o CPP, art. 79, I. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 182.0533.9000.9900
STF
- Segundo agravo regimental na petição. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Envio de termos para autoridade judiciária competente. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.
«1. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, CPP, art. 79, caput, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput , do Regimento Interno da Corte Suprema.

2. Os fatos dos quais não há notícia de participação de autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, além daqueles em que não se observa qualquer relação de conexidade com investigações ou ações penais em curso, devem ser encaminhados para tratamento adequado perante a autoridade jurisdicional competente.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.9081.4000.0400
STF
- Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.
«1 - O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, art. 79, caput, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput, do Regimento Interno da Corte Suprema.

2 - Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir, com exclusividade, a permanência ou não da investigação ou da ação penal deflagrada em desfavor das demais pessoas não submetidas à jurisdição criminal originária, adotando-se, como regra, o desmembramento, salvo nas hipóteses em que a cisão possa causar prejuízo relevante (INQ 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje 12/5/2016).

3 - Os fatos dos quais não há notícia de participação de autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, além daqueles em que não se observa qualquer relação de conexidade com investigações ou ações penais em curso, devem ser encaminhados para tratamento adequado perante a autoridade jurisdicional competente.

4 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.0714.0000.3900
STF
- Agravo regimental em petição. Remessa de termos de depoimento à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados a pagamentos indevidos no âmbito de processo licitatório para construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Denúncia por fatos análogos já recebida pelo juízo destinatário. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. CPP. Insurgência desprovida.
«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.

2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento.

3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em procedimento licitatório deflagrado para a construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal, no âmbito da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná.

4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do recebimento da denuncia pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ofertada nos autos da Ação Penal 5050568-73.2016.4.04.7000/PR em desfavor de Eduardo Costa Vaz Musa, Guilherme Esteves de Jesus, João Carlos de Medeiros Ferraz, João Vaccari Neto, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque, na qual se lhes atribui prática de crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, em razão de negociações espúrias realizadas no âmbito da Petrobras S/A, na contratação da empresa Sete Brasil para a construção de vinte e uma sondas para a exploração de petróleo na camada pré-sal.

5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do CPP, CPP, art. 79, caput, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência.

6. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.1800
STF
- Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.
«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 160.4021.8004.1200
STJ
- Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 80. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, com respaldo nas circunstâncias dos autos, entendeu ser conveniente a separação do processo-crime, considerando o número elevado de réus e o fato de alguns destes, inclusive o réu, estarem presos preventivamente.

3. Com vistas a promover o adequado e célere andamento processual, compete ao julgador desmembrar o processo-crime, sempre que evidenciada a presença de risco concreto de prolongamento excessivo da instrução, notadamente quando o réu estiver submetido a medida constritiva de liberdade (CPP, art. 80).

4. As ações penais referentes à denominada «Operação Lava-Jato» denotam, per si, complexidade maior que permite ao Magistrado, em juízo discricionário, cindir o feito, garantido, assim, uma prestação jurisdicional mais efetiva e uma duração razoável do processo.

5. Nada obstante o fato de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade do processo, o doutrinariamente chamado simultaneus processsus, conforme o CPP, art. 79, o art. 80 do referido diploma legal faculta ao juiz a separação dos feitos, se as peculiaridades do caso concreto assim exigirem (Precedentes).

6. Não demonstrado o prejuízo concreto sofrido pelo réu, caracterizado por suposto cerceamento de defesa, mostra-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief (Precedente).

7. Maiores incursões acerca da matéria ventilada nos autos que demandariam dilação probatória, o que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus.

8. Proferida sentença condenatória nos autos, tendo o paciente sido condenado à pena de 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tem-se que a eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa deverá ser alegada na apelação criminal interposta por ela.

9. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.6354.7000.8700
STF
- Quarto agravo regimental em petição. Remessa de termos de depoimento à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados a supostos pagamentos indevidos realizados pelo grupo odebrecht. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Ações penais por fatos análogos processadas no juízo destinatário. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. CPP. Insurgência desprovida.
«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.

2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento.

3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em detrimento da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná.

4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do processamento de ações penais por fatos análogos (autos 5054932-88.2016.4.04.7000, 5019727-95.2016.4.04.7000 e 5063130-17.2016.4.04.7000) na 13ª Vara Federal de Curitiba.

5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do CPP, CPP, art. 79, caput, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência.

6. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.3200
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação carcinoma. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato e corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificação. Conduta do recorrente devidamente delineada. 3. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Mesmo contexto fático. Fatos distintos. Processo na justiça comum e na justiça militar. CPP, art. 79, I. 4. Superveniência da Lei 13.491/2017. Alargamento da competência da justiça castrense. Possibilidade de reunião dos processos. Análise que deve ser feita na origem. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que as condutas imputadas se referem à atuação de organização criminosa para a prática de crimes de fraude à licitação, peculato e corrupção passiva, entre outros, estando devidamente demonstrada a participação, em tese, do recorrente, na divisão de tarefas. De fato, segundo a inicial acusatória, consta sua assinatura no recebimento dos aparelhos de ar condicionado que, no entanto, não foram entregues. Nesse contexto, não há se falar em ausência de justa causa, devendo a efetiva participação do recorrente ser aferida na sede própria, durante a instrução processual.

3 - No que concerne ao alegado bis in idem, em virtude de o recorrente estar respondendo a um processo na justiça comum e a outro na justiça castrense, pelos mesmos fatos, tem-se que a irresignação igualmente não merece prosperar. Com efeito, os fatos trazidos na denúncia se inserem em mais de um tipo penal, haja vista a violação ao bem jurídico tutelado por meio de várias condutas típicas, as quais se encontram devidamente narradas. Assim, os fatos criminosos imputados são distintos, apesar de cometidos no mesmo contexto fático. O fato de os processos tramitarem separadamente se refere simplesmente à competência, uma vez que a Justiça Castrense não era competente, à época, para processar e julgar os crimes não previstos no Código Penal Militar. Outrossim, em hipótese como a dos autos, o CPP, art. 79, I determina expressamente a separação dos processos, preservando assim as competências de ambos os órgãos julgadores.

4 - Registro, por fim, que, com a superveniência da Lei 13.491/2017, a qual alterou a competência da Justiça Militar para abranger também os crimes previstos na legislação especial, tem-se a possibilidade de os processos serem reunidos na Justiça Castrense, o que deve ser analisado oportunamente pelas instâncias ordinárias.

5 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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