ratificacao da jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 266). EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Definição da base de cálculo. Dedução dos gastos com materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b pela CF/88. Confirmação da jurisprudência. Ratificação da jurisprudência firmada por esta corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 247). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, § 2º, b PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Possibilidade de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial sedimentada desde 2012. Embargos de divergência acolhidos.

«1. «É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no CPC/1973, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo (EREsp 517.220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe de 23/11/2012). ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Possibilidade de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial sedimentada desde 2012. Embargos de divergência acolhidos.

«1. «É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no CPC/1973, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo» (EREsp 517.220, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012). ... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 293). ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Ex-empregado da Fepasa. Repercussão geral reconhecida. Tema 256. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 7º, IV, 37, caput e XIII, 40, § 8º, «a e 169, caput e § 01. Lei 9.343/1996, art. 4º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.... (Continua)

8 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. No julgamento do RE Acórdão/STF/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à competência dos municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias. Decisão de mérito transitada em julgado em 28.10.2010. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006) . Agravo regimental conhecido e não provido.

9 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100 e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Recurso Extraordinário com agravo. Vantagem Pecuniária Individual. Lei 10.698/03. Princípio da Isonomia. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Superação do Tema 719. natureza Constitucional da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Tema 1061. Lei 3.317/16. Questão não ventilada nos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, sem efeitos infringentes.

1. Superação do entendimento firmado no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 719), reputando constitucional a controvérsia relativa à natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/03. 2. Reafirmação da jurisprudência consolidada de que a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37. 3. Ausência de omissão quanto aa Lei 13.317/2016, art. 6º. 4. Embargos de declaração acolhidos para fins de integração da decisão embargada.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida. Tema 294/STF. Jurisprudência reafirmada. Processual civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 294/STF - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 289/STF. Saúde. Remédio. Medicamento. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência.Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Precatório. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, § 2º. CF/88, art. 167, II e VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 289/STF - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, § 2º; e CF/88, art. 167, II e VII, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.... (Continua)

14 - STF HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 4. Ordem de habeas corpus indeferida, com a cassação da liminar anteriormente concedida.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de configuração. 2. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. 1. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta terceira turma. 2. Regime de coparticipação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida lista de procedimentos. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1059). Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)