Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Recurso Extraordinário com agravo. Vantagem Pecuniária Individual. Lei 10.698/03. Princípio da Isonomia. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Superação do Tema 719. natureza Constitucional da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Tema 1061. Lei 3.317/16. Questão não ventilada nos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, sem efeitos infringentes.

1. Superação do entendimento firmado no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 719), reputando constitucional a controvérsia relativa à natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/03. 2. Reafirmação da jurisprudência consolidada de que a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37. 3. Ausência de omissão quanto aa Lei 13.317/2016, art. 6º. 4. Embargos de declaração acolhidos para fins de integração da decisão embargada.... (Continua)