Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1059). Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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