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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação pelo Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmando entendimento de que a exigência do imposto, para a extinção do usufruto, constitui dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, a caracterizar bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.

«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do CTN, art. 173, I. Prazo que inicia-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer. Fato gerador que data do ano de 1997. Processo administrativo E-04-000.076.673 instaurado no ano de 2010, tendo o contribuinte sido intimado em 24/09/2010, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário. Sentença que se mantém. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ 69/2022 que, dando nova redação ao art. 2º, IX do Provimento 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ato normativo que não discrepa do entendimento consolidado do STJ, conforme Tema repetitivo 672. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. Imposto de transmissão. Os honorários advocatícios contratados pelo de cujus, com cláusula de sucesso, incorporam-se ao monte para incidência do ITD.

«Aplicação do artigo 11 parágrafo único da Lei Estadual 1427, de 23/02/1989. Descabido o recebimento dessa verba pelo advogado antes de recolhidos os quatro por cento devidos ao Fisco Estadual. Agravo fazendário provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ITD E QUITAÇÕES FISCAIS.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, em vigor desde 07/02/2023, alterou o Regimento Interno desta e. Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Distribuição deste feito se deu em 27/08/2023, quando esta Câmara já não era mais competente para julgar causas como a posta nos autos. Ausência de prevenção. arts. 6º-A, parágrafo único, e 6º-C, VII do Regimento Interno. Demanda envolve questão sobre o pagamento de ITD e de quitações fiscais, sendo o Estado do Rio de Janeiro apelante e parte interessada no desfecho da demanda. Fixação da competência em razão da pessoa. Precedentes. Retorno dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO RECEBIDO POR DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA. PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO ITD QUE FOI APENAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR OU DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO N.0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA.

Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção de tributo somente porque as partes se encontram acolhidas pela gratuidade de justiça.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Herança. Art. 1784 do cc. Itd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «elementos constantes nos autos demonstram que somente a metade do montante depositado nas contas bancárias do de cujus integrarão o acervo hereditário da inventariante e que o «ITD que incidirá, na hipótese, sobre a metade do acervo. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com usufruto. Morte do usufrutuário. Cobrança de itd. Averbação da extinção do usufruto. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.

«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.... (Continua)

14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

15 - TJRJ Execução Fiscal. ERJ. Cobrança de ITD do exercício de 2015. Quitação. Sentença que julgou extinta a execução face ao cumprimento da obrigação. Apelo para inclusão honorários sucumbenciais. Pagamento em sede administrativa e sem que tivesse ocorrido a citação. Honorários que não são devidos. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

16 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITD) - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO - SENTENÇA MANTIDA.

Reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X e na jurisprudência consolidada do STJ, que presume sua destinação ao sustento do devedor, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que cabia ao exequente e não foi satisfeito. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante em 21/10/1987. Recolhimento de ITD na forma do Decreto-lei 413/1979. Óbito dos doadores em 26/10/1987 e 14/03/2022. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que a Lei permitia «pagamento diferido de metade do valor do imposto.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITD. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Alegação de nulidade da CDA em razão da insubsistência do fato gerador.

20 - TJRJ Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITD SOBRE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO USUFRUTO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.147/2015. EFEITO VINCULANTE DA ADI 008135-40.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO STF. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para afastar o pagamento do complemento de imposto exigido na extinção do usufruto sobre bem imóvel, considerando a renúncia do direito pela usufrutuária, que pretende a respectiva anotação junto à matrícula do bem, sem o recolhimento do ITCMD. Procedência do pedido. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO A MENOR DE ITD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

É cediço que a condenação em honorários deve se pautar pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A análise da prova dos autos demonstra que a executada quitou o débito em junho de 2021, ao passo que o feito somente foi distribuído em 08/11/2022, ou seja, após o pagamento da dívida. O suposto erro no preenchimento da guia utilizado como fundamento na sentença não foi comprovado, tratando-se de alegação unilateral do ente público. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito de ITD. Um único fato gerador, fundamentou a extração da guia paga pelo contribuinte e a certidão de crédito tributário - CDA. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento da CDA antes da propositura da ação. Sentença de acolhimento da exceção com a extinção da execução. Irresignado, exequente requer a continuação da execução de eventual saldo devedor. Restou comprovado que o débito foi quitado em 21/10/2020, antes da distribuição da execução. Desprovimento do recurso. O Apelante interpôs recurso de Agravo Interno às fls. 417. Contrarrazões às fls. 428 prestigiando o Acórdão. No index 178 (361), consta a homologação da partilha por sentença ¿ na qual o Magistrado fez constar que ¿A Fazenda Estadual verificou o ITD de fls. 133 e concordou com a partilha,¿ em 24/01/2024, além da ciência do Procurador do Estado fls. 196 (fls.184 = 361) em 22/03/2024, ou seja, matéria preclusa, no feito 0012121-67.2010.8.19.0208. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantida a Decisão Monocrática.

24 - TJRJ Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS PARA O NOME DO HERDEIRO. ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO ITD. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INTERESSE PÚBLICO NA REGULAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO E NO RECOLHIMENTO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - ITD. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE ACARRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC E SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

29 - TJRJ Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário correspondente a ITD objeto de lançamento pelo Fisco Estadual. Autor, residente no exterior, que recebeu em doação, de pessoa residente no exterior, imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro. Regra do art. 155, § 1º, III, da CF/88. Tese 825 de Repercussão Geral do STF. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão e causa mortis doação. Itd. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do rio de janeiro para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, por consistir em impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em q ue veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.

«Indeferimento. Irresignação do Estado. CPC/2015, art. 631 e CPC/2015, art. 873, II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventário do filho da obituada, em trâmite conjunto desde 2014. Absoluta incompatibilidade com o quantum estabelecido pelo Fisco municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Itd. Imposto sobre doações de bens e direitos. Embargos à execução fiscal. Decadência. Alegação de violação dos CCB, art. 135 e CCB, art. 1.168. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 173 e 175, I, do CTN, CTN e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não prospera a alegada violação dos CCB/2002, art. 135 e CCB/2002, art. 1.168, uma vez que deficiente sua fundamentação. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, não há como se afastar o óbice disposto no Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ALEGADA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, QUE LEVOU A UM RECOLHIMENTO A MENOR DO ITD. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE LEVOU EM CONTA A CORRETA TRAMITAÇÃO E RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM A DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER INVADIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ISENÇÃO DE ITD. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL REFERENTE A TRANSMISSÃO DE BENS POR CAUSA MORTIS E PRETENDE DISCUTIR APENAS A ISENÇÃO CONCEDIDA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

35 - TJRJ Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITCMD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante e de sua irmã em 06/12/2002. Recolhimento de ITD na forma da Lei 1.427/89, com as alterações trazidas pela Lei 3.515/00. Óbito da doadora em 08/02/2021. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que Lei permitia «pagamento diferido de metade do valor do imposto.

36 - TJRJ Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a Fisco imputou multa e cobrou juros de mora, a primeira afastada após o requerimento dos contribuintes perante a própria Fazenda, entretanto mantida a segunda. A decisão agravada manteve a incidência de mora aplicando o art. 177 do DL 5/1975, a pedido da Fazenda, o que não se coaduna com o CTN, art. 151, III e os enunciados supra referidos, haja vista que até a decisão final acerca do valor da avaliação para o cálculo do imposto não se pode falar em mora.... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Cobrança de ITD. Exceção de pré executividade apresentada ao fundamento de nulidade de CDA por estar fundada em título inexistente. Decisão que não acolhe a exceção. Recorrente que sustenta a inexistência de título uma vez que doação noticiada não ocorreu tendo sido na verdade um empréstimo. Razões alegadas pela recorrente que demandam dilação probatória. Alegações que deve ser objeto de embargos à execução. Indevido manejo do mecanismo de controle atinente a matérias de ordem pública. Questão pacificada no STJ em sede de Recurso Repetitivo. Precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

38 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INVENTÁRIO PROCESSADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FAZENDA FLUMINENSE QUE DELE NÃO PARTICIPOU, TAMPOUCO FOI INTIMADA DA PARTILHA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO A RESPEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO (TEMA 1048/RR). CÓDIGO DE PROCESSO QUE CONTEMPLA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SEJA DOS CÁLCULOS, SEJA DA PARTILHA (ARTS. 629, 633, 634, 638, 659, CPC). SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM APENAS PARA ASSENTAR A ALÍQUOTA VIGENTE SOB O DIREITO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PROSPERA, POR NÃO VERSAR SOBRE O DEBATE JUDICIALIZADO E POR NÃO CONSTITUIR O PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO DE CONSULTA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

40 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

41 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de não incidência tributária. Itd sobre verbas securitárias do vgbl. Sentença de improcedência. Reforma. Natureza securitária do vgbl. Modalidade de indenização que não compõe o acen o hereditário. Inconstitucionalidade do art. 23 da Lei estadual 7.174/15 reconhecida pelo Órgão Especial deste tribunal. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios (8% do valor da causa) e das despesas processuais desembolsadas pela autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega execução prematura e informa que o ITD não seria devido em razão de pendência de sentença homologatória de inventário judicial. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA e requer a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso de ambas as partes pugnando cada qual pela condenação do outro ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução antes de findo o processo de inventário. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do primeiro recurso restando prejudicado o segundo. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.

44 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em favor deste último. O fato gerador do ITD ocorreu em 2009, com a escritura de doação e reserva de usufruto e a renúncia dos usufrutuários em 2023, sob a égide da Lei Estadual 7.174/15 - que deixou de considerar a extinção do usufruto como fato gerador do ITCDM. Precedentes deste E. TJRJ. Os Arts. 24 e 42, da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% do ITD, quando da extinção do usufruto foram declarados inconstitucionais pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Patente a inexigibilidade do ITD. SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

Alegação de declaração equivocada, pois o que se pretendia era uma simulação de pagamento de ITD. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

47 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de R$21.000,00 a título de honorários advocatícios contratados entre as partes, referentes ao trabalho por eles realizados em processos na Comarca de Cachoeiras de Macacu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar aos Autores o valor de R$21.000,00, o qual já teria sido integralmente pago e julgou improcedente a reconvenção. Apelação de ambas as partes. Sentença que apresenta vícios que ensejam sua anulação. Ação de cobrança de honorários advocatícios na qual a Ré apresentou reconvenção pretendendo a condenação dos Autores à restituição, do equivalente a 15% do valor dos honorários pagos, ao argumento de que eles deixaram de prestar parte dos serviços, no valor de R$3.150,00, além do pagamento de R$15.490,88, a título de indenização por dano material, que teria sofrido por não terem os advogados informado acerca da inscrição do ITD. Inexiste quer no relatório, quer na fundamentação da sentença qualquer referência à reconvenção, tendo o julgador, ao ser instado a sanar a omissão, apenas modificado o dispositivo daquela decisão, para incluir a apreciação da reconvenção, adotando as razões que o levaram a acolher o pedido inicial, para rejeitar a pretensão da Ré. Sentença que padece, assim, de vício de fundamentação que a invalida, por completo, devendo ser, pois, anulada, pois não foram observados os requisitos do CPC, art. 489, vício que não pode ser suprido por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas as apelações.

48 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Recolhimento do ITCMD-Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos comprovado na escritura. Posterior falecimento da doadora. Nova cobrança do ITCMD para o registro da extinção do usufruto em razão do óbito da usufrutuária. Improcedência do Pedido. Inocorrência de novo fato gerador. Provimento do Recurso.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros justifica a remoção do inventariante; (ii) a necessidade de homologação judicial do ITD; (iii) a validade da ordem de constatação de bens na residência do falecido. III. Razões de Decidir. 3. A beligerância entre herdeiros não justifica a remoção do inventariante, que deve ser processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 623. 4. A homologação do ITD é desnecessária, bastando a comprovação do pagamento, conforme entendimento do STJ. 5. A ordem de constatação de bens é excessiva e não contribui para o inventário, sendo desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconduzir o agravante ao cargo de inventariante e cassar a ordem de constatação de bens. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante requer procedimento específico. 2. A homologação do ITD não é necessária para a partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 623, 654. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.

Demandado que lavrou duas guias de recolhimento do ITD, sendo uma referente a Herança Escritura Pública e outra vinculada a Herança Processo Judicial com avaliação. Quitação da última. Não cancelamento da outra. Ante a declaração pelo próprio contribuinte de que era devedor, não cabia ao Estado diligenciar a fim de verificar se se cuidava do ITD referente ao mesmo bem, mas ao próprio interessado requerer o cancelamento da guia. Havendo crédito tributário pendente de pagamento, cabe à Fazenda Pública proceder à devida cobrança por meio do rito cabível. Apelado que deu causa à distribuição da execução fiscal. Condenação do requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)