Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITD) - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO - SENTENÇA MANTIDA.

Reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X e na jurisprudência consolidada do STJ, que presume sua destinação ao sustento do devedor, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que cabia ao exequente e não foi satisfeito. ... (Continua)