Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão e causa mortis doação. Itd. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do rio de janeiro para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, por consistir em impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em q ue veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)