CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1168
Art. 1.168
- A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).