Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução Fiscal. ERJ. Cobrança de ITD do exercício de 2015. Quitação. Sentença que julgou extinta a execução face ao cumprimento da obrigação. Apelo para inclusão honorários sucumbenciais. Pagamento em sede administrativa e sem que tivesse ocorrido a citação. Honorários que não são devidos. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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