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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8500

Súmula 113/STF - 18/12/2017. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Valor dos bens na data da avaliação.

«O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.»

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Jurisprudência - Súmula 113/STF