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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8500

1 - Súmula 113/STF - . Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Valor dos bens na data da avaliação.

@NOTAVID = Obs.: CTN, art. 38. CPC, art. 1003, e ss.
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