inadimplemento de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LKS COMERCIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS - ORDEM DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

Decisão que, nos autos da recuperação judicial, indeferiu o pedido das recuperandas de suspensão da ordem de despejo de imóvel alugado, concedendo o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do referido bem imóvel - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - «Stay period que já se findou há muitos anos, inclusive com homologação do plano de recuperação judicial - Além disso, é preciso considerar que há aluguéis não pagos e que constituem crédito extraconcursal - Imóvel locado que pertence a terceiro, com ordem de despejo já exarada em sentença proferida na ação de despejo, desde meados do primeiro semestre de 2023 - Desocupação devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

3 - TJSP Reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inadimplemento de alugueis. Troca de fechadura. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual autoriza a sublocadora a se valer dos instrumentos judiciais cabíveis para reaver a posse do bem, não podendo querer fazer justiça com as próprias mãos, até mesmo por não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 1210, § 1º. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR QUE SE MANTÉM. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E INFRAÇÃO CONTRATUAL DE FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PROVA NOS AUTOS, NÃO REFUTADA PELOS AGRAVANTES, DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. BEM COMO O PERIGO DE DANO AO AUTOR/AGRAVADO SE A SITUAÇÃO CONTINUAR COMO ESTÁ, PORQUANTO HÁ ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL DESPROVIDO DE GARANTIA, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do Decreto 59.566/66, art. 32, III, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. CPC, art. 373, II. COMPROVANTES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança, condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, bem como em honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de Restituição de caução cumulada com pedido de aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Imóvel que foi entregue aos locatários em estado adequado para os fins a que se destinava. Autores que deram causa à rescisão antecipada e imotivada do contrato. Devida a retenção da caução por parte dos réus, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos pelos autores. Ademais, ausência de ilícito contratual a respaldar aplicação de multa em desfavor dos réus. Pedido inaugurado pelos autores em sede de apelação que não comporta conhecimento. Inovação recursal indevida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBLOCADOR. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança proposta por HOTEL BRISA DA LAPA LTDA. condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Apelação civel. Locação de imóvel em shopping center para exploração no ramo de alimentação. Inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Desocupação voluntária do imóvel locado. Reconhecimento sobre a dívida inadimplida pelas demandadas/apelantes. Ausência de comprovação das alegações quanto às benfeitorias realizadas. Pagamentos parciais considerados pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pleito condenatório. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos previstos no contrato de locação. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«Reconhecimento pelas demandadas sobre a existência de dívida inadimplida. Realização de benfeitorias no imóvel sem comprovação dos gastos realizados com as mesmas. Inexistência de comprovação pelas demandadas/apelantes dos fatos impeditivos por elas arguidos, ônus que lhes cabia, consoante o CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento pela parte autora dos pagamentos parciais realizados pelas demandadas com a aplicação das devidas deduções. Configurada a ausência de pagamento das parcelas referentes ao contrato estabelecido, impondo-se o reconhecimento da procedência do pleito condenatório formulado pela autora/apelada. Sentença mantida integralmente. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo, em razão da ausência de comprovantes de cobrança prévia, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios em loja de shopping. Interrupção de energia. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Danos no imóvel e inadimplemento de alugueis e encargos - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Gastos com reparos no imóvel não comprovados - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Inadimplemento de aluguéis e encargos, bem como não conservação do imóvel locado. Oitiva de testemunha, administrador do imóvel, que informou o pagamento de todas as obrigações locativas. Ausência de prova do estado de conservação do local. Falta de vistoria de entra e de saída. Compreensão do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir a apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, era mesmo medida que se impunha, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudica a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a existência de débito decorrente do inadimplemento de aluguéis e encargos. Determinação de produção de perícia contábil era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. As partes desta demanda tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo e esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, de modo a observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo necessidade de reabertura de instrução probatória para complementação da perícia contábil, razão pela qual a pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Perícia contábil produzida nestes autos aponta a existência de débito decorrente de inadimplemento de aluguéis e encargos, no importe de R$ 54.335,75. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interessem na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. Ante a demonstração da existência de débito decorrente do inadimplemento de aluguéis e encargos, verifica-se que a procedência da presente ação, para rescindir o contrato de locação e, consequentemente, decretar o despejo do réu do imóvel descrito na inicial, era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do art. 9º, III, c/c o art. 62, ambos da Lei 8.245/1991. Devido à procedência da presente ação, a condenação do réu ao pagamento do ônus sucumbenciais era mesmo cabível, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, caput, ambos do CPC. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inadimplemento de alugueis e encargos. Pesquisas de bens infrutíferas em nome dos três executados ex-locatários. Bloqueio de ativos em conta corrente do Agravante. Pleito de debloqueio, ao fundamento de que impenhoráveis recursos oriundos de rescisão trabalhista depositados em conta salário. Indeferimento do desbloqueio fundado no descumprimento do art. 854, § 3º, I do CPC, pois não se teria demonstrado de forma cabal que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, não se tendo demonstrado a inequívoca identidade entre os valores constritos e os de natureza alegadamente impenhoráveis. Agravo insubsistente. Em que pese ter-se de fato comprovado que a penhora recaiu sobre recursos albergados em conta-salário, e que, à época o Agravante recebera verba rescisória trabalhista, ficou também evidenciado que a constrição recaiu sobre 22% da referida verba, e ainda que o Agravante deu entrada no pedido de seguro-desemprego, o que demonstra ter sido respeitado o mínimo existencial, sem comprometimento da dignidade e dos direitos fundamentais do devedor. Princípio da menor onerosidade possível da execução para o devedor que se subordina ao princípio de que a execução se dá no interesse do exequente (CPC, art. 797), assim com subordinam-se, ainda, aos princípios inscritos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, no que tange à duração razoável do processo, ao dever de boa-fé com que devem se comportar as partes, assim como o dever de os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha uma justa e efetiva decisão de mérito nas várias fases processuais. É de rigor que se mitigue a literalidade do art. 833, IV, no que concerne a salário e proventos previdenciários, e art. 833, X do CPC, no que tange a recursos que remanesçam em poupança e conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos, mormente ante ausência de boa-fé e firme indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação dos devedores, inclusive do Agravante, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. In casu, o recurso versa sobre penhora de verbas que, sendo oriundas de verbas de rescisão trabalhista, constituem reserva em conta onde remanesciam, sendo, portanto, pen horáveis. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Abuso configurado pela disposição extremada dos devedores, inclusive do Agravante, em oferecer resistência à satisfação do crédito. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCADOR DEU CAUSA À DEMORA NA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Os elementos apresentados nos autos demonstram que houve recusa injustificada do locador ao recebimento das chaves, atitude que não encontra justificativa, diante do direito potestativo da parte locatária de resilir o contrato. Eventual existência de danos ao imóvel ou de inadimplemento de aluguéis e encargos não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas.... (Continua)

26 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Preliminar de ausência de interesse processual. Preenchimento, na espécie, do binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional. Interrupção do fornecimento energia elétrica pela locadora/ré, sob fundamento de inadimplemento de aluguéis pela locatária/autora. Não cabimento. Locadora que não tem legitimidade para tanto. Prerrogativa das concessionárias de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Locadora que dispõe de outras medidas de sanção estabelecidas pelo ordenamento jurídico para obrigar a locatária inadimplente a cumprir as disposições contratuais. Ilegalidade da medida de autotutela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Locação de equipamentos de escoramento de laje. Protesto por inadimplemento de aluguéis e falta de devolução de equipamento. Reconvenção. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos termos da sentença nas razões de apelação. Mérito. Entrega dos equipamentos que era efetuada mediante assinatura de nota fiscal pelo preposto da autora. Parte das notas fiscais que não foram assinadas e não contém qualquer outro elemento a demonstrar a concordância da autora com o seu recebimento. Protesto indevido. Declaração de inexigibilidade das dívidas indicadas nos instrumentos de protesto. Reconvenção. Testemunhas que comprovam que a autora não enviou preposto para acompanhar a conferência dos equipamentos. Conforme cláusula 7.2 do contrato, na ausência de representante da cliente na conferência, presumir-se-iam verdadeiras as notas de débito. Autora que não demonstrou a devolução dos materiais efetivamente locados. Reforma da sentença em parte. Procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Locadora demandante que reclama inadimplemento de alugueis contra a locatária demandada desde a ocupação do imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova oral, pugnando no mérito pela improcedência da Ação além do afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Relação contratual e inadimplemento do locatário bem demonstrados. Perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura autêntica da demandada no Contrato de Locação. Locatária demandada que deixou de apresentar qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora demandante. Aplicação do CPC, art. 373, II. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Inadimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Ilegitimidade passiva dos garantidores afastada. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Substituição do proprietário do imóvel por sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, composta e representada pelo próprio locador, que não configura aditamento à relação jurídica, uma vez que se manteve regulada pelos termos inicialmente contratadas. Novação não configurada. Precedentes. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Lei 8.245/91, art. 39. ... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel, condicionada, contudo, à prestação da caução pelo locador, em valor equivalente a três (3) meses de aluguel. Pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel que carece de amparo legal. Pedido formulado pelo Espólio autor, ora agravado, de condenação da requerida, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Alegação do agravado, de perda superveniente do objeto do Recurso, que não comporta acolhida, vez que a Ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de alugueis e encargos e em suposta infração contratual. Eventual alteração do pedido e da causa de pedir que demanda o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADORES.

I. Caso em exame 1. Ação de despejo proposta pelos autores em razão do inadimplemento de aluguéis pela ré Escola de Educação Infantil Pequeno Gigante Ltda-ME, com fiança prestada pelos demais réus. 2. Contestação dos réus alegando impenhorabilidade de bem de família e falta de interesse de agir dos autores. II. 3. A alegação de impenhorabilidade não foi discutida nos autos, constituindo inovação recursal. 4. A busca de solução administrativa não é condição para a propositura da ação de despejo, que é adequada para a retomada do imóvel. 5. Confirmado o inadimplemento da locatária, os réus são solidariamente responsáveis até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais e a Lei 8.245/1991. 6. A falta de notificação não exime os fiadores da responsabilidade pelo débito locatício. III. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. ... (Continua)

33 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial firmado no dia 17 de agosto de 2021. Locadora e Imobiliária intermediária que reclamam o inadimplemento de aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das locatárias, que insistem na improcedência, sob a argumentação de que os valores cobrados foram pagos e de que as autoras deveriam ter requerido o cumprimento da obrigação em face da genitora, que permaneceu no imóvel locado após a desocupação pelas demandadas. EXAME: relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Comprovante de quitação do rateio mensal condominial vencido até o mês de junho de 2023, em razão de pagamentos efetuados pela Imobiliária autora. Reembolso que é mesmo devido. Ausência de comprovação do pagamento dos demais alugueis e encargos vencidos. Cumprimento da obrigação que haveria de ser provado documentalmente mediante recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Aplicação do CPC, art. 373, II. Alegação de que a responsabilidade é da genitora das demandadas que não foi deduzida na origem e não pode ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono das autoras que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Questão já analisada em recurso de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. Preclusão consumativa. Aplicação do CPC, art. 507. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte contrária para apresentação de comprovantes de recebimento de aluguéis e da falta de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova da quitação que tem natureza essencialmente documental e incumbe ao devedor. Aplicação do art. 320 do CC. Ausência de indicação da necessidade e utilização da prova oral em especificação de provas. Apelante que não demonstrou de que de que forma a produção da oral poderia alterar as conclusões do julgado. O juiz, ademais, tem o poder-dever de inferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. Aplicação do CPC, art. 370. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Parte autora que demonstrou a existência de relação locatícia e o inadimplemento de aluguéis, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos pelo réu. Pagamentos de impostos relativos ao imóvel que não é suficiente para caracterizar exercício de posse com «animus domini". Cláusula contratual que expressamente previu a obrigação do locatário de pagamento de impostos municipais do imóvel. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo, formulado em ação baseada em contrato de locação verbal, sob o fundamento de inadimplemento de aluguéis. O agravante alega preencher os requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, afirmando que o contrato não possui garantias e que foi prestada caução no valor de três meses de aluguel. ... (Continua)

38 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

39 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)