Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Preliminar de ausência de interesse processual. Preenchimento, na espécie, do binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional. Interrupção do fornecimento energia elétrica pela locadora/ré, sob fundamento de inadimplemento de aluguéis pela locatária/autora. Não cabimento. Locadora que não tem legitimidade para tanto. Prerrogativa das concessionárias de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Locadora que dispõe de outras medidas de sanção estabelecidas pelo ordenamento jurídico para obrigar a locatária inadimplente a cumprir as disposições contratuais. Ilegalidade da medida de autotutela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)