Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR QUE SE MANTÉM. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E INFRAÇÃO CONTRATUAL DE FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PROVA NOS AUTOS, NÃO REFUTADA PELOS AGRAVANTES, DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. BEM COMO O PERIGO DE DANO AO AUTOR/AGRAVADO SE A SITUAÇÃO CONTINUAR COMO ESTÁ, PORQUANTO HÁ ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL DESPROVIDO DE GARANTIA, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.