gravida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RECUSA, PELO PLANO DE SAUDE, DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NECESSARIO À SAUDE DA AUTORA -

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS. NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, I. AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.

«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da obrigação. Rara possibilidade da mulher grávida adquirir trabalho, durante o estado gravídico, não justificando também assim a prisão. Durante o período da gestação, impõe-se a suspensão da ordem de prisão, ainda que persista a obrigação alimentar. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.

«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

5 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

6 - TJRJ Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora grávida. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STJ e STF. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, arts. 7º, XVIII e 39, § 3º.

«Exoneração de servidora grávida. Impossibilidade de reintegração, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Período de gestação parcialmente comprovado nos autos. Estabilidade provisória reconhecida. Precedentes do STF e do STJ. Sentença reformada. Concessão parcial da ordem para determinar o pagamento de indenização equivalente à remuneração a que faria jus a apelante, durante o período de gestação efetivamente comprovado nos autos. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

7 - TST Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.

«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Vítima grávida. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP agravo à execução defensivo. Não provimento. Agravante que tem filho menor de 12 anos de idade e está grávida. Solicita, estando em regime semiaberto, ficar em regime aberto ou até a filha completar 12 anos de idade. O CPP, art. 318 não é aplicável, pois a prisão decorre de condenação. O LEP, art. 117 exige que a reeducanda esteja já em regime aberto, ademais, não há situação excepcional, pois não se provou a necessidade concreta da presença materna e, tampouco, que está grávida e, se estivesse, que algum norma tivesse sido transgredida. Decisão mantida

10 - 1TACSP Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSC Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Ementa: Recurso Inominado - Servidora do Município de Guarulhos - Estabilidade provisória à gestante - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas comissionada - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88e do art. 10, II, «b, do ADCT - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE PODERÁ SER REEXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO - PROCESSO QUE JÁ ESTARIA EM FASE DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pela estipulante e por beneficiária grávida. Sentença de procedência.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida à autora. Tratamento dentário especial. Paciente grávida. Preenchidos os requisitos legais. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço público. Transporte público urbano. Grávida obrigada a viajar em capô de ônibus. Danos não caracterizados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A sentença condenou a Ré ao pagamento à Autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), em razão de ter sido obrigada a viajar, por várias vezes, sentada no painel (capô) dos ônibus da linha 1131, pois, grávida de oito meses, não tinha como passar pela roleta. A Autora viajava sentada no painel porque metade da frota de ônibus da Ré foi modificada, passando os coletivos a ter apenas uma porta e a não ter assentos preferenciais antes da roleta. 2 - Sentença que, equivocadamente, condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o serviço de transporte público foi prestado dentro dos parâmetros das normas técnicas fixadas pelo Poder Concedente, conforme se extrai do laudo pericial. 3 – Provimento ao recurso da ré, restando prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

19 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato grávida, em pleno acompanhamento da gestação. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TARJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

22 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

23 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.

24 - TRT2 Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa causa e a reclamante por justa causa. Deu tratamento diferenciado injustificado às empregadas, o que somente poderia ser explicado pelo fato da reclamante possuir estabilidade de gestante. Destarte, o ato jurídico praticado, a dispensa, tornou-se ilícito ao discriminar a empregada pelo motivo gravidez, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim social e pela boa-fé (CCB/2002, art. 187).... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Lesão corporal contra mulher grávida. Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do crime, pois supostamente o delito foi praticado contra mulher grávida, ex-companheira do paciente, que já fora agredida anteriormente, de modo físico e verbal, pelo acusado, a denotar maior periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

26 - TJSP Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela antecipada deferida para manutenção do contrato da agravada, que está grávida - Presença dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Astreintes - Adequação - Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Desligamento. Comunicação. Ausência. Contratante grávida. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TRT2 Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do CLT, art. 489, «caput.

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.

O acórdão regional registrou expressamente a falta de fiscalização por parte da administração pública, motivo pelo qual os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBRASIL SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA. GRÁVIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA. 1. Apesar da aparente contradição em se reconhecer a rescisão indireta e se afastar a indenização por danos extrapatrimoniais, não há como se afastar o fato de ter sido exigido da autora a submissão ao bodyscan, mesmo estando grávida, enquanto que outras servidoras grávidas eram poupadas do risco de utilização do equipamento, sendo, ademais, viável a utilização de meios alternativos de revista. 2. Independentemente da certeza quanto aos danos à saúde do feto, a simples exposição ao risco é suficiente para justificar a recusa e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embargos de declaração providos para abordar a premissa fática invocada, porém, sem resultar em efeito modificativo em relação ao decidido.... (Continua)

31 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 129, §13º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, após agredir a companheira grávida com socos e chutes. A vítima narrou a dinâmica dos fatos, afirmou que pediu socorro à sua advogada e foi socorrida por guardas da Patrulha Maria da Penha no interior de seu banheiro, com o filho de 02 (dois) anos e uma faca de cozinha utilizada pelo acusado para ameaçá-la. Palavra da vítima se reveste de crucial importância. Declaração corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, laudos periciais e boletins de atendimento médico. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. O regime inicial fixado de acordo com CP, art. 33, inexistindo suporte legal para estabelecer regime menos gravoso com base na dependência econômico-financeira de parentes do réu. Considerada a reincidência e a violência praticada contra companheira grávida e genitora de seus filhos, é mantido o regime mais gravoso, o semiaberto. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h. Crime praticado contra mulher grávida. Aplicação da agravante do CP, art. 157, § 2º, IV. Transporte do bem subtraído (veículo automotor) entre estados da federação.

«1. Não apenas o proprietário ou o possuidor da coisa subtraída é sujeito passivo do delito de roubo, mas também aquele que sofre a violência, direta ou indireta, ou a grave ameaça, considerando que o objeto jurídico protegido não é apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h, pois o crime foi praticado contra mulher grávida que sofrera grave ameaça. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora, grávida de sete meses, vítima de atentado violento ao pudor. Indivíduo, passando-se por médico, ingressou nas dependências do nosocômio e realizou exame ginecológico na autora. Falha da segurança do hospital. Responsabilidade objetiva da maternidade. Reconhecimento. Indenização devida e bem arbitrada. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Penas mantidas. Agravante vítima grávida. CP, art. 61, II, «h. Natureza objetiva. Causa de aumento do emprego de arma branca mantida, sendo desnecessária a apreensão e perícia no objeto. Precedentes. APELO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI de seus filhos. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Coautora que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Caso urgência ou emergência. Irrelevância. Recurso provido.

36 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, CF/88, art. 443, § 2º, «c. ADCT, art. 10, II. Precedente do TST.

«O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o CLT, art. 443, § 2º, «c, conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.... (Continua)

37 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade gestante. Concepção no curso do aviso prévio indenizado.

«A empregada grávida tem direito à garantia provisória de emprego quando a concepção ocorre no curso de aviso prévio indenizado, consoante entendimento do c. TST, aplicando-se por analogia a OJ 82 da SDI-1/TST e Súmula 371/TST.... (Continua)

38 - TRT4 Estabilidade gestante.

«O ajuizamento de ação, quando já expirado o período estabilitário, não afasta o direito assegurado no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988, para cujo exercício apenas é necessária a prova de que a despedida injusta da empregada ocorreu enquanto grávida. [...]... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e viatura da PM. Sofrimento de várias lesões e perda da esposa, grávida do primeiro filho do casal. Culpa do agente do Estado já reconhecida em sede criminal. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Caráter pedagógico e reparador da cominação. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

interposição visando o decreto da prisão preventiva - Vítima declarou em Juízo que reatou o relacionamento com o acusado e estava grávida - Proferida sentença condenatória, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e concedendo o direito de apelar em liberdade - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... (Continua)

42 - TRT2 Gestante. Contrato por tempo determinado estabilidade provisória. Gravidez. Contrato de trabalho temporário. Prova. Hipótese em que não há prova de que a empregada estava grávida na época do desligamento. Garantia provisória de emprego indevida. Art. 10, II, alínea «b, do ato das disposições constitucionais transitórias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Farmácia de manipulação que fornece medicamento com erro na formulação a grávida que ao utilizá-lo vem a sofrer de dermatite e tem potencializada sua sensibilidade e percepção. Receio justificado de danos ao feto. Existência. Responsabilidade objetiva na relação de consumo. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso da empresa parcialmente provido tão somente para ajustar o valor dos juros.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato cancelado pela operadora. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária grávida submetida a pré-natal coberto pela operadora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

45 - TRT4 Garantia provisória de emprego. Gestante. Desnecessidade de ciência da gravidez ao tempo da despedida.

«A circunstância de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida não altera o direito da obreira. A garantia provisória de emprego da trabalhadora decorre do fato de estar grávida e da proteção à maternidade, relacionada com o direito à vida assegurado constitucionalmente. [...]... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PACIENTE GRÁVIDA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREENTIVA POR PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR, EM CARÁTER HUMANITÁRIO, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e aborto provocado por terceiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Vítima grávida ataca com emprego de faca. Necesside de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Absolvição. Contravenção no âm-bito doméstico ¿ Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 ¿ vias de fato: ex-companheira alega ter sido pisoteada no pescoço e na barriga, quando estava com cinco me-ses de gravidez, e recebido ¿mata leão¿. Não se desco-nhece a violência no âmbito doméstico, familiar ou de afeto, se dá normalmente na presença apenas do agres-sor e da vítima. Não por outro motivo, a palavra da vítima ganha especial relevo. Todavia, seu relato deve guardar coerência com os fatos imputados. O que não se constatou nestes autos. Na hipótese, inexiste prova da materialidade da agressão física. Em juízo, a vítima limitou a dizer que foi agredida e negou que estivesse grávida. Mas na delegacia, seu depoimento é totalmen-te destoante dos fatos, falta com a verdade ao afirmar que estava grávida de 5 meses, de uma menina, e o acusado a jogou no chão, pisou em sua barriga e no seu pescoço. Ao se levantar, ainda deu um ¿mata leão¿. Agressões deixariam vestígios possíveis de se-rem constatadas no exame de corpo de delito. Finda a instrução probatória, permanece dúvida razoável se os fatos realmente aconteceram. Permanece dúvida que deve beneficiar o réu. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI das autoras. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Genitora das autoras que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Prazo de carência não vencido. Irrelevância de se tratar de urgência ou emergência. Recurso improvido.