Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pela estipulante e por beneficiária grávida. Sentença de procedência.

Relação de consumo. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998 que se estende aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 02 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. Beneficiária grávida, que seria prejudicada com a ausência de cobertura. Tema 1082 STJ. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevido cancelamento do plano e recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos autores. Apelação não provida