direito a proventos integrais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de Polícia. Mandado de segurança. Apelante sustenta que possui direito a proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1062/08. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes. Recurso provido.

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, §1º não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à revisão da aposentadoria por invalidez, com a concessão de proventos integrais calculados com base na última remuneração percebida em atividade. Sentença de improcedência. Interposição de recurso inominado pretendendo a reforma do julgado.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Policial Civil. Aposentadoria Especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, que já preenchidos os requisitos para tanto, quando for da conveniência do impetrante. O Estado vem resistindo a reconhecer o direito aos proventos integrais e à paridade com o pessoal da ativa, com a amplitude postulada pelo impetrante, o que tem motivado inúmeros processos judiciais, razão do cabimento da postulação mandamental em caráter preventivo. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito à proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, como decorre da remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, § 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança de modo a assegurar ao impetrante, quando for da sua conveniência, aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e conversão de licença-prêmio em pecúnia ao autor, servidor público estadual.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Direito a proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol taxativo. Re 656.860/MT. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material configurado na sentença quanto ao cálculo matemático. Somatório de tempo de contribuição que dá direito a proventos integrais. Cálculo refeito pelo tribunal levando em conta os mesmos elementos considerados pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria especial. Escrivão de Polícia, 1ª Classe, aposentado a partir de 06/12/2014. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito a proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que estabelece, para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da sua publicação, que poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, §§ 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003, e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Demanda procedente. Somente juros de mora segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, limitados ao máximo de meio por cento ao mês, determinados pela sentença, para não incorrer em «reformatio in pejus. Parcialmente providos o recurso e o reexame necessário, somente quanto aos juros de mora.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORRES. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEMONSTRADOS. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. REQUISITOS DO REGIME TRANSITÓRIO DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS A SEREM CALCULADOS SEGUNDO A MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS §§ 3º E 17 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A Emenda Constitucional 41/2003.  

1. Para o exame dos requisitos à concessão da aposentadoria especial, incidente é o enunciado da Súmula Vinculante 33/STF, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica”. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual. Reapreciação do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão da segunda turma que diverge da Orientação Jurisprudencial do STF firmada em repercussão geral. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Artrite reumatóide. Direito a proventos integrais. Impossibilidade, rol taxativo. Re 656.860/MT.

«1. O presente recurso retornou a esta relatoria para ser reapreciado nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à existência, ou não, da possibilidade de o servidor portador de doença grave incurável, não especificada em lei, receber proventos de aposentadoria de forma integral (Tema 524/STF), no Recurso Extraordinário 656.860/MT, e posterior provimento do recurso, em 21.8.2014, cujo acórdão transitou em julgado. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL. DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Primeiro recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência Municipal de Capinópolis - Capinópolis Prev, e segundo recurso interposto pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de aposentadoria por invalidez, e condenou Instituto de Previdência Municipal a conceder aposentadoria por invalidez com proventos integrais e ao pagamento das diferenças devidas. O autor recorre pleiteando danos morais, incorporação do adicional de insalubridade e paridade para recebimento de dois salários mínimos. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos integrais com paridade - Compatibilidade com a aposentadoria especial. Precedentes. 5. Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido a partir do cumprimento integral dos requisitos - LCE 1.354/2020 que exige idade mínima de 60 anos. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido com observação.

13 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 754/STF. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Exegese da Emenda Constitucional 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 754 - Eficácia temporal do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base na Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A e da Emenda Constitucional 70/2012, art. 2º a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, mas antes do advento da Emenda Constitucional 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).»... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigor - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor atualizado da causa - Inadmissibilidade - Sentença ilíquida - Percentual que deverá ser fixado quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, do CPC - Provimento do recurso... (Continua)