demonstrativos do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Ação devidamente instruída. Suficiência, para a comprovação da dívida, da juntada do contrato, os extratos e os demonstrativos do débito. Ausência de negativa dos corréus, quanto à utilização do crédito concedido, bem como de impugnação da dívida cobrada. CPC/1973, art. 1102-A. Valores devidos nos termos pactuados pelos corréus, sendo a ação procedente quanto a estes. Recurso provido para este fim.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao CPC/1973, art. 614, II.
Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: - É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 559/STJ.» ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O ICMS na dicção da Lei Complementar 87/1996, art. 19, que repete o comando inserto na CF/88, art. 155, § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado no demonstrativos do débito que instruíram a inicial (fl. 48) estava contemplado nas faturas do cartão de crédito (fls. 42/47). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - ATA DA ASSEMBLEIA - PRESCINDÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - CABIMENTO. 1. 1.

As taxas de manutenção do condomínio são indispensáveis à preservação do próprio edifício. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Hipótese em que o autor se desincumbiu de seu ônus, juntando aos autos demonstrativos do débito. 4. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais é dispensável a juntada da ata de assembleia. 5. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC/2015, a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra ato decisório que determinou a juntada do instrumento de cessão de crédito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, a buscar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de título formado em ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Súmula 150/STF. Necessidade de apresentação de fichas financeiras. Subsunção à modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ). Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva e o prazo voltou a correr pela metade a partir do acordo homologado naqueles autos ou se o prazo prescricional para as execuções individuais teve como termo inicial a liquidação do julgado. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução opostos por curadoria especial em favor de executado citado por edital, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. O embargante alegou nulidade da citação, inépcia da petição inicial, impossibilidade de apresentar planilha de débito e necessidade de perícia contábil. A sentença rejeitou liminarmente os embargos e extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, I. Apelação interposta pelo embargante. ... (Continua)