Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.

RECURSO DO RÉU. DEFESA PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONA O CONTRATO DE CONTA CORRENTE, FATURAS, TELAS SISTÊMICAS E OS EXTRATOS QUE DEMONSTRAM TANTO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SEM QUITAÇÃO QUANTO O DEPÓSITO DO VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA, E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS DE FORMA SUFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.