valor irrisorio do debito executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 742/STF. Conselhos de fiscalização profissional. Extinção da execução fiscal. Valor irrisório do débito executado. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do Lei 12.514/2011, art. 8º. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Comprovado que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Verificando-se que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ONLINE - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO VALOR PROVENIENTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE - SOMA IRRISÓRIA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO - LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO RESTANTE, NÃO HÁ ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DE SUA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA.

Na exceção de pré-executividade julgada procedente ou parcialmente procedente, com a redução do débito, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de bloqueio administrativo de veículo indeferido sob o fundamento de que o valor da avaliação é inferior em 23% do débito exequendo - O valor dos bens a serem penhorados totalizam R$478.639,00, que não podem ser considerados irrisórios, mesmo levando-se em conta o valor a ser executado de R$2.091.468,05 - Medida que visa assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional - Possibilidade, uma vez que não impede o uso e gozo do bem pelo proprietário - Decisão reformada - Agravo provido

7 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL COM REGISTROS FISCAIS SEPARADOS. CONTRIBUINTE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR DO DÉBITO EXECUTADO. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Paranavaí ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.2. O executado opôs exceção de pré-executividade, demonstrando que o imóvel objeto da cobrança era composto por duas frações ideais distintas, pertencentes a proprietários diferentes.3. O executado comprovou que era responsável apenas por uma das frações e que já havia quitado os tributos referentes à sua parte.4. A sentença acolheu a exceção e extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, condenando o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Aplicação da tese de ilegitimidade passiva quando o ente municipal já individualizou administrativamente o imóvel para fins fiscais.6. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A individualização administrativa do imóvel para fins fiscais afasta a solidariedade entre os proprietários, tornando ilegítima a cobrança de tributos referentes à fração ideal pertencente a terceiros, o que enseja a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI. 8. O executado demonstrou que pagou integralmente os tributos de sua fração ideal, o que enseja a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II.9. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º.10. A jurisprudência do STJ autoriza a majoração dos honorários de sucumbência de ofício, sendo fixado o montante de R$ 1.232,02, conforme a tabela da OAB/PR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios.Dispositivos legais citados: CPC (arts. 485, VI; 924, II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0005432-74.2023.8.16.0130.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. ... (Continua)

9 - TJSP *Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente, por inadequação da via eleita - Recurso exclusivo do advogado dos executados/impugnantes quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de fixação de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor do débito cobrado no cumprimento de sentença - Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso da exequente desprovido. Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Constrição de quantia irrisória (2,49% do débito). CPC, art. 836. Princípio da utilidade da execução. Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pelo executado em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial para reconhecer o excesso da execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Majoração. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial apresentado no âmbito de execução provisória, pela superveniente perda de objeto, em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial, tornando definitiva a execução. Subsistência de interesse quanto à fixação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2015, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DO ENTE PÚBLICO, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E AUTONOMIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E DESONERAR TRIBUTOS. DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO QUE SUPERA, INCLUSIVE, VALOR MÍNIMO DA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, PROMULGADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.

1 - A discussão consiste em decidir a seguinte questão: «Acolhida a... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Execução não embargada. Valor exorbitante, diante do valor dos honorários fixados no processo de conhecimento e do menor grau de dificuldade da causa. Reajuste de 28,86%. Possibilidade de revisão.

«I. É possível rever, em casos específicos, no âmbito do Recurso Especial, a fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

20 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Pagamento. Inexistência. Penhora Eletrônica. Verbas Salariais. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Penhora de Parte da Remuneração do Executado sem Afetação dos Meios Necessários à Preservação da sua Subsistência com Dignidade. Legitimidade (eresp 1.582.475/mg). Rendimentos. Alcance Razoável. Penhora de Parte do Auferido. Legitimidade. Desconstituição da Constrição sob o Prisma de Irrisoriedade. Inviabilidade. Agravo Parcialmente Provido.

I. Caso em exame... (Continua)