Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de bloqueio administrativo de veículo indeferido sob o fundamento de que o valor da avaliação é inferior em 23% do débito exequendo - O valor dos bens a serem penhorados totalizam R$478.639,00, que não podem ser considerados irrisórios, mesmo levando-se em conta o valor a ser executado de R$2.091.468,05 - Medida que visa assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional - Possibilidade, uma vez que não impede o uso e gozo do bem pelo proprietário - Decisão reformada - Agravo provido