Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Pagamento. Inexistência. Penhora Eletrônica. Verbas Salariais. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Penhora de Parte da Remuneração do Executado sem Afetação dos Meios Necessários à Preservação da sua Subsistência com Dignidade. Legitimidade (eresp 1.582.475/mg). Rendimentos. Alcance Razoável. Penhora de Parte do Auferido. Legitimidade. Desconstituição da Constrição sob o Prisma de Irrisoriedade. Inviabilidade. Agravo Parcialmente Provido.

I. Caso em exame... (Continua)