Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso da exequente desprovido. Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Constrição de quantia irrisória (2,49% do débito). CPC, art. 836. Princípio da utilidade da execução. Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pelo executado em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido