Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL COM REGISTROS FISCAIS SEPARADOS. CONTRIBUINTE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR DO DÉBITO EXECUTADO. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Paranavaí ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.2. O executado opôs exceção de pré-executividade, demonstrando que o imóvel objeto da cobrança era composto por duas frações ideais distintas, pertencentes a proprietários diferentes.3. O executado comprovou que era responsável apenas por uma das frações e que já havia quitado os tributos referentes à sua parte.4. A sentença acolheu a exceção e extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, condenando o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Aplicação da tese de ilegitimidade passiva quando o ente municipal já individualizou administrativamente o imóvel para fins fiscais.6. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A individualização administrativa do imóvel para fins fiscais afasta a solidariedade entre os proprietários, tornando ilegítima a cobrança de tributos referentes à fração ideal pertencente a terceiros, o que enseja a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI. 8. O executado demonstrou que pagou integralmente os tributos de sua fração ideal, o que enseja a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II.9. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º.10. A jurisprudência do STJ autoriza a majoração dos honorários de sucumbência de ofício, sendo fixado o montante de R$ 1.232,02, conforme a tabela da OAB/PR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios.Dispositivos legais citados: CPC (arts. 485, VI; 924, II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0005432-74.2023.8.16.0130.... (Continua)