Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido