Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente, por inadequação da via eleita - Recurso exclusivo do advogado dos executados/impugnantes quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de fixação de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor do débito cobrado no cumprimento de sentença - Recurso provido.