uso indebido embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.

2 - TJDF EMENTA. DIREITO MARCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA NO INPI. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Conflito. Uso indevido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não conhecidos. I.- Inviável a pretensão de associação de ex-Distribuidores ao uso da marca da alto renome (ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. Ii.- Para o conhecimento a acolhimento de embargos de divergência é necessária a perfeita correspondência jurídica a fática entre os julgados trazidos a confronto, de modo que, se pudessem ser superpostos em suportes translúcidos, ver-Se-Iam verdadeiramente idênticos. Iii.- Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão idêntica à julgada pelo acórdão embargado, inexistindo, em conseqüência, a indispensável similitude fática entre os julgados, tornado-Se inviável o conhecimento de embargos de divergência, ausente a necessidade de pacificação da interpretação da Lei (ristj, art. 266). Iv.- Embargos de divergência não conhecidos.

4 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

5 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso da parte requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso oficial e negou provimento ao recurso de apelação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando vício no julgado. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, dando-se provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual, para julgar improcedente a ação

7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

8 - TJSP Embargos de declaração. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colendo STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca «My Sweet, devidamente registrada no INPI, na classe 28. Ré que fabrica e comercializa as bonecas «My Sweet Baby". Uso indevido da marca da autora, que não pode ser considerada evocativa, de uso comum. Precedente invocado que não guarda similitude com a análise em questão. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Posterior suspensão do processo, por determinação do STJ. Julgamento, pelo Tribunal Superior, do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmando a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS. Precedente de natureza vinculante. Embargos acolhidos com efeito modificativo, para alteração do V. Aresto embargado (CPC, 1040, II), negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que readequou o julgado anterior conforme o Tema 986 do STJ, denegando a segurança. Esclarecimento quanto à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ. Modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ: manutenção dos efeitos de decisões liminares, sendo devidos apenas os valores recolhidos entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Liminar concedida apenas na sentença. Caso haja valores a restituir, a repetição de indébito tributário deverá ser atualizada conforme o Tema 905 do STJ. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. art. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK E MACONHA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. N e g a t I V a d e c o b e r t u r a. M e d I c a m e n t oantineoplásico. Tratamento de doençaoncológica. Uso recusa indevida. Off-Label.

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS. 

1. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE DEMONSTROU, A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA USOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS, INEXISTEM RAZÕES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca ou nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

«1 - O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido da marca. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

28 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICOILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, com a inaplicabilidade da minorante concedida, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido de imagem. Reparação material. Prejuízo. Dissídio. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e apropriação indébita. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Efeitos infringentes. Cabimento. Uso indevido de marca reconhecido pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, com a inaplicabilidade da minorante concedida, o que é inadmissível em embargos de declaração, forte no CPP, art. 619.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito autoral. Uso indevido de fotografia. Alegação de cessão da obra. Inovação em agravo interno. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão. Anpp. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. 1. Juntada de documentos novos por ocasião dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - É ônus da parte juntar todos os documentos aptos a comprovar suas alegações no momento da interposição do recurso e não posteriormente em embargos de declaração, sob pena de indevida inovação da tese recursal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tese omissa. Existência de pedido recursal expresso. Uso indevido de marca. Acolhimento dos embargos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

«1 - Configura vício de omissão a ausência de enfrentamento expresso de questão devolvida pelo acórdão a ser sanado por meio de embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

41 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Configuração. Controle do uso de banheiros. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos indicados para o cotejo de teses não demonstram a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da ausência de identidade fática com o caso destes autos. Com efeito, no único paradigma apto ao cotejo de teses, o qual envolve a mesma reclamada, a Turma, ao entender ser indevido o dano moral pelo controle do uso de banheiros, amparou-se na premissa fática registrada pelo Regional de que «o controle de uso do sanitário não era procedimento capaz de causar dano moral, pois não ofendia a dignidade do trabalhador, motivo pelo qual asseverou que a pretensão autoral esbarrava no óbice da Súmula 126/TST. Entretanto, no caso destes autos, a tese adotada pelo Colegiado a quo de que houve afronta à dignidade da pessoa humana e abuso do poder diretivo da empregadora, caracterizadores do dano moral, decorreu do fato registrado na decisão regional de que «havia necessidade de autorização para os operadores deixarem seu posto de trabalho e irem ao banheiro, estando sujeitos a penalidades caso não observassem o limite de tempo estipulado para tal finalidade. Essa circunstância fática nem sequer está descrita no aresto paradigma, o que o torna inespecífico para o caso em debate. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Omissão não configurada. Dano material presumido. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o CPC, art. 535, de 1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização. Alegação de uso indevido de marca. Compensação por danos morais e abstenção de uso. Nulidade de registro. Matéria de defesa. Declaração incidental. Impossibilidade. Necessária ação autônoma. Competência da Justiça Federal e participação do inpi. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, com a cassação da decisão que declarou extinta a pena de multa aplicada a embargada, sem que tenha ocorrido o pagamento desta, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Configuração. Ação de indenização pelo uso do imóvel. Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

46 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelo embargante, proferindo fundamentação adequada à conclusão alcançada no sentido de afastar a inconstitucionalidade do art. 5º, do Decreto Presidencial. Na verdade, o embargante, aqui, pretende a reforma do acórdão, por meio da reapreciação da matéria, o que não se mostra possível em sede do recurso ora interposto, pois a tanto não se prestam os embargos de declaração.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso indevido de recursos públicos. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Omissão/obscuridade. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)