Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, com a cassação da decisão que declarou extinta a pena de multa aplicada a embargada, sem que tenha ocorrido o pagamento desta, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)