Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. art. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK E MACONHA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote