Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelo embargante, proferindo fundamentação adequada à conclusão alcançada no sentido de afastar a inconstitucionalidade do art. 5º, do Decreto Presidencial. Na verdade, o embargante, aqui, pretende a reforma do acórdão, por meio da reapreciação da matéria, o que não se mostra possível em sede do recurso ora interposto, pois a tanto não se prestam os embargos de declaração.... (Continua)