Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICOILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, com a inaplicabilidade da minorante concedida, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)