tripla reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Tripla reincidência específica e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pleito de aumento da fração de exasperação pela tripla reincidência do paciente. Inviabilidade. Fração de aumento que mostra razoável e proporcional à espécie. Agravo regimental não provido.- o STJ tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Ademais, esta corte superior também considera que a multirreincidência específica é fundamento idôneo para impor aumento ainda mais gravoso. Precedentes.- na espécie, destacada a tripla reincidência do paciente, todas por tráfico de drogas, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, reputo desproporcional o incremento operado em 1/2, razão pela qual reduzo a fração de aumento para 1/3. Desse modo, as sanções do paciente ficam definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.- agravo regimental não provido.

4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Apelo defensivo pelo abrandamento do castigo - Reprimenda que não comporta reparo - Réu reincidente - Compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Inviabilidade - Tripla reincidência - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento da pena - Apelo desprovido

5 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa.

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Reincidência e condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Tripla reincidência. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Roubos circunstanciados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes e personalidade do agente. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo delineada. Continuidade delitiva. Multa redimensionada. Inaplicabilidade do CP, art. 72, consoante entendimento desta Câmara. Regime inicial fechado adequado ao quantum de pena e quadro negativo. Parcial provimento do apelo.

8 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Tripla reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão da defesa no sentido de que não houvesse provas suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame do material fático-probatório da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto. Tripla reincidência. Reincidência específica. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em um ano, dois meses e onze dias-multa. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Tripla reincidência e maus antecedentes. Compatibilização do custódia cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - TJSP Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

12 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

13 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de substâncias entorpecentes apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu - Acréscimo, na etapa seguinte, diante da reincidência - Contudo, cabível a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Sentença condenatória. Recurso defensório buscando a alteração da r. sentença, quanto à dosimetria, quara afastar a majorante, reduzir a pena e fixar regime mais benéfico. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o emprego da arma branca apreendida, na prática delitiva. Tripla reincidência que, face à sua preponderância, não pode ser integralmente compensada com a confissão parcial. Proximidade da consumação obsta a aplicação da maior redutora pela tentativa. Regime fechado adequado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Furto qualificado e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta tripla reincidência e que registrava mandado de prisão pendente de cumprimento quando de sua prisão em flagrante. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente possui filho de até 12 anos de idade incompletos. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP Lesões corporais em ambiento de violência doméstica - Tipificação do crime do § 13 do CP, art. 129, a reclamar que a motivação da violência contra a mulher seja por razões da condição do sexo feminino - Inocorrência - Agente que agrediu sua genitora porque ele não permitiu que ele retirasse alimentos de sua casa para vender por drogas e bebida - Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º daquele artigo - Lesões corporais contra a genitora e o padrasto cometidos em um mesmo contexto, um logo depois do outro, a atrair a figura do crime continuado - Inteligência do art. 71, «caput, do CP - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado e que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Apelante reincidente, portador de maus antecedentes e que demonstrou culpabilidade elevada e conduta social inadequada - Agravantes do motivo torpe e da tripla reincidência, com elevação diminuída pela confissão reconhecida acertados - Pena final reduzida por conta do crime continuado reconhecido - Regime semiaberto de rigor - Restritiva de direitos inaplicáveis - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado pelo cumprimento da pena.

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - reconhecidas as circunstâncias judiciais de maus antecedentes e elevada quantidade de drogas, houve aumento proporcional da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) - diante do quantum da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da tripla reincidência penal, sendo uma específica, adequado e proporcional o regime inicial fechado - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, por duas vezes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão judicial quanto aos delitos de roubo - Laudo pericial indicando adulteração das placas veiculares - Circunstâncias fáticas a caracterizar plenamente o tipo do art. 311, §2º, III do CP - Impossível a desclassificação para receptação culposa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Emprego de arma de fogo a denotar especial reprovabilidade, conforme os firmes relatos das vítimas - Segunda Fase - Tripla reincidência - A reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, eis que fundados em condenações distintas - Confissão judicial apenas quanto ao roubo gerando parcial compensação - Majorante do concurso de pessoas bem caracterizada - Concurso formal entre os dois delitos de roubo - Concurso material entre os crimes do art. 157, §2º, II e do art. 311, §2º, III, todos do CP - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvid

21 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Reincidente específico. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, afastando-se novo aumento em razão da natureza da droga, que é inerente ao tipo penal. Aumento da reprimenda em 1/3 pela tripla reincidência, duas delas específicas. Descabida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, LD. Regime inicial fechado fixado, considerando a reincidência e por sido o réu preso no cumprimento de regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.

Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo desprovido.

«1 - Justificada a valoração negativa da conduta social, em razão do cometimento do delito pelo Recorrente quando em gozo do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Recurso do Ministério Público Improvido e Recurso do réu Èzio Parcialmente Provido.

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Pleito absolutório ou pela desclassificação para a modalidade simples do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Cabimento do regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou desclassificação para a figura simples do delito demandaria, necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Valor expressivo dos objetos separados para a subtração. Crime praticado mediante arrombamento, causando prejuízo à vítima. Acusado que é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2 por ter sido o crime praticado durante a madrugada e em razão dos maus antecedentes do acusado, com aplicação de novo aumento, de 1/3, na segunda fase da dosimetria, pois, embora seja confesso, o agente registra tripla reincidência. Fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria e multirreincidência que de fato prepondera em relação à atenuante da confissão espontânea. Redução das frações de aumento em observância ao princípio da proporcionalidade. Tentativa bem reconhecida, com a redução da pena em 1/3, adequada ao iter criminis percorrido pelo agente. Pena redimensionada. Regime fechado bem fixado, tendo em vista as circunstâncias pessoais do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial, declarações da representante da empresa vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de parte da res furtiva em poder do réu - Crime praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo - Condenação mantida. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso do ora peticionário, condenado pela prática do crime de roubo majorado. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal e do regime prisional. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares e das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Veículo com números de chassi e motor adulterados, além do emplacamento modificado - Dolo evidenciado no delito de receptação - Consunção. Descabimento. Tipos que tutelam bens jurídicos diversos, sem relação necessária de dependência ou subordinação. Condutas eivadas de desígnios autônomos. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte - Condenação pelo crime contra a fé pública mantida; e que se impõe em relação ao delito contra o patrimônio. ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito de minoração da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e exclusão da agravante de reincidência quanto ao porte de droga para uso pessoal). Pedido revisional que deve ser conhecido e provido em parte. A) Basilar acrescida de 1/5, em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Réu surpreendido com 209 porções de maconha (320g), 02 porções de haxixe (405g) e 131 pinos de cocaína (185g), sendo a última detentora de maior nocividade. Critério que deve ser preservado, pois nada têm de teratológico ou ilegal. B) Majoração da pena em 1/3, em razão da tripla reincidência (duas por crimes contra o patrimônio e uma por porte de droga para consumo pessoal). Condenação anterior pelo porte de drogas para uso próprio, que não gera reincidência e, por isso, merece ser afastada, de acordo com jurisprudência dominante do Col. STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Revisão criminal deferida em parte para afastar a agravante de reincidência quanto ao porte de drogas para consumo pessoal, majorando a pena em razão da dupla reincidência, na fração de 1/5, redimensionando-se, assim, a reprimenda, para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, no mínimo legal... (Continua)

35 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a exasperação de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Jurisprudência que admite a majoração, na etapa intermediária do cálculo trifásico, em um sexto acima da pena-base para cada condenação apta a justificar a condição de reincidente do réu. Agravo desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos dos autos, para aplicar, de forma legítima e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Todavia, a margem de discricionariedade (regrada) conferida dos julgadores das instâncias ordinárias inviabiliza que o STJ - ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas -, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor por eles proferido, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO TENTADO - ART. 155 CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 32 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Incabível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa. Os depoimentos do lesado e dos policiais militares confirmam a versão acusatória. Segundo a vítima, ela acordou com o barulho de falas e quando chegou à porta encontrou os populares contendo o acusado que estava com os bens subtraídos de seu trailer nas mãos. No mesmo sentido, os policiais informaram que quando chegaram ao local populares já haviam detido o acusado, na posse da res furtivae. Lado outro, a defesa não produziu nenhuma prova para embasar a versão do acusado de que estava trabalhando no local. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas foram majoradas em ¼, em razão da tripla reincidência do peticionário, duas delas específicas, inclusive, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que ele admitira tão somente a posse das substâncias ilícitas, mas não o tráfico de drogas (Súmula 630/STJ). Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa mínimos. Método trifásico bem observado, exacerbações fundamentadas, proporcionais e dentro dos limites legais. Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Furto de tesoura e alicate avaliados em R$ 60,00. Subtração qualificada pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Acusado reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Apelo do Parquet visando a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Policiais militares que apresentaram versão uníssona em juízo. Acusado JONAS que foi surpreendido no momento em que entregava dois microtubos de cocaína a uma usuária. Acusado WILLIAM que mantinha outras porções da mesma substância no interior do bar. Versões apresentadas pelos acusados que se mostraram contraditórias. Condenação de ambos que se impõe. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência de provas no tocante à estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Dosimetria. Réu JONAS. Pena-base fixada no patamar mínimo legal e aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu grau máximo. Quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais que indicam como adequado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, posto que o acusado preenche os requisitos previstos no CP, art. 44. Súmula vinculante 59. Réu WILLIAN. Pena-base exasperada em 1/6, diante dos maus antecedentes ostentado pelo apelado. Tripla reincidência que justifica a majoração em 1/4 na segunda fase da dosimetria. Regime fechado que se mostra o único adequado, frente à quantidade de pena imposta e das circunstâncias pessoais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV E PELO art. 210, I, AMBOS N/F DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CP. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. DOSIMETRIA. DECOTE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO TRIPLA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. QUANTUM APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO BORGES BARROS e ELTON DE ANDRADE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (id. 112432668), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar, em regime aberto, o acusado ELTON DE ANDRADE OLIVEIRA a 3 anos de reclusão e multa de 36 dias, à razão unitária mínima legal e o acusado EDUARDO BORGES BARROS, em regime inicialmente semiaberto, a 5 anos e 3 meses de reclusão e multa de 63 dias, à razão unitária mínima, ambos pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV e art. 260, I, na forma do art. 70, todos do CP. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Condenação à pena corporal de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Insurgência contra a dosimetria - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea, e compensadas proporcionalmente entre si, com preponderância da agravante, em razão da multirreincidência - Tema 585 STJ - Pena exasperada em ¼ - Pedido de redução do quantum fracionário aplicada - Acolhimento - Tripla reincidência do réu que, compensada proporcionalmente com atenuante, justifica aumento fracionário de 1/5 - Precedentes desta C. Câmara - Pena intermediária reduzida para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Regime bem fixado ante as múltiplas reincidências, inclusive em outro crime de receptação - Inexistência de bis in idem na utilização da reincidência para justificar a imposição de regime mais gravoso - Dosimetria da pena e fixação de regime que configuram etapas distintas da aplicação da reprimenda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de migração de qualificadora para primeira fase. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão. Aumento pela reincidência remanescente justificado. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal.... (Continua)

44 - STJ embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Compensação atenuante da confissão com agravante da reincidência. Impossibildiade. Réu multirreincidente. Fração de aumento incidência do CP, art. 62, I. Papel de liderança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de confissão e redução da pena pela majorante. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

45 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Compensação atenuante da confissão com agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Fração de aumento incidência do CP, art. 62, I. Papel de liderança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de confissão e redução da pena pela majorante. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... (Continua)

47 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso não provido.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto simples. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento do agente em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Alberto Almeida de Souza foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falso, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O réu, foragido do sistema prisional, apresentou documento falso a policiais, que confirmaram sua identidade verdadeira após consulta. A falsidade do documento foi comprovada por laudo pericial. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)