Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de substâncias entorpecentes apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu - Acréscimo, na etapa seguinte, diante da reincidência - Contudo, cabível a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido