Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Tripla reincidência e maus antecedentes. Compatibilização do custódia cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)