Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Pleito absolutório ou pela desclassificação para a modalidade simples do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Cabimento do regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou desclassificação para a figura simples do delito demandaria, necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)