Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito de minoração da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e exclusão da agravante de reincidência quanto ao porte de droga para uso pessoal). Pedido revisional que deve ser conhecido e provido em parte. A) Basilar acrescida de 1/5, em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Réu surpreendido com 209 porções de maconha (320g), 02 porções de haxixe (405g) e 131 pinos de cocaína (185g), sendo a última detentora de maior nocividade. Critério que deve ser preservado, pois nada têm de teratológico ou ilegal. B) Majoração da pena em 1/3, em razão da tripla reincidência (duas por crimes contra o patrimônio e uma por porte de droga para consumo pessoal). Condenação anterior pelo porte de drogas para uso próprio, que não gera reincidência e, por isso, merece ser afastada, de acordo com jurisprudência dominante do Col. STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Revisão criminal deferida em parte para afastar a agravante de reincidência quanto ao porte de drogas para consumo pessoal, majorando a pena em razão da dupla reincidência, na fração de 1/5, redimensionando-se, assim, a reprimenda, para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, no mínimo legal... (Continua)