Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubos circunstanciados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes e personalidade do agente. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo delineada. Continuidade delitiva. Multa redimensionada. Inaplicabilidade do CP, art. 72, consoante entendimento desta Câmara. Regime inicial fechado adequado ao quantum de pena e quadro negativo. Parcial provimento do apelo.