Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a exasperação de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote