Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Apelo do Parquet visando a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Policiais militares que apresentaram versão uníssona em juízo. Acusado JONAS que foi surpreendido no momento em que entregava dois microtubos de cocaína a uma usuária. Acusado WILLIAM que mantinha outras porções da mesma substância no interior do bar. Versões apresentadas pelos acusados que se mostraram contraditórias. Condenação de ambos que se impõe. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência de provas no tocante à estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Dosimetria. Réu JONAS. Pena-base fixada no patamar mínimo legal e aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu grau máximo. Quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais que indicam como adequado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, posto que o acusado preenche os requisitos previstos no CP, art. 44. Súmula vinculante 59. Réu WILLIAN. Pena-base exasperada em 1/6, diante dos maus antecedentes ostentado pelo apelado. Tripla reincidência que justifica a majoração em 1/4 na segunda fase da dosimetria. Regime fechado que se mostra o único adequado, frente à quantidade de pena imposta e das circunstâncias pessoais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.... (Continua)